O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para a próxima quarta-feira (30).

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto foi enviado pelo governo ao Congresso em março e é uma promessa da campanha de Lula em 2022.

A proposta, prioridade para os governistas, já foi aprovada por uma comissão especial em julho e aguarda análise pelo plenário principal da Câmara.

“Abrimos agora o prazo para [apresentação de] emendas. A comissão especial sempre foi um ambiente mais controlado”, disse Lira.

Apesar disso, o deputado disse que o texto foi bem recebido pelos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (23). Lira pretende discutir possíveis emendas ao longo da semana com os partidos.

A proposta prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. A alíquota não valerá para quem já paga 27,5% de IR.

O número total de matrículas em educação à distância (EAD) no ensino superior quase quadruplicou de 2014 a 2024. O aumento foi de 286,7% em 10 anos.

Em 2014, cerca de 2 a cada 10 estudantes de ensino superior estavam matriculados em cursos à distância. Em 2024, eram quase 7 a cada 10.

É o que revela o Censo da Educação Superior 2024 que acaba de ser divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Em contrapartida, a modalidade presencial registrou queda de 22,3% nas matrículas nos mesmos10 anos.

O crescimento da EAD levantou uma preocupação: como regular a qualidade dessas graduações? Foi nesse contexto que o MEC anunciou, no início de maio deste ano, a Nova Política de Educação à Distância:

As graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia deverão ser ofertadas exclusivamente no formato presencial.

Nenhum curso poderá ser 100% à distância. O formato EAD passa a exigir que, no mínimo, 20% da carga horária seja cumprida:

  • presencialmente — na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes (professores e alunos) fisicamente presentes—;
  • ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo, por exemplo).

Outros desques do Censo Superior 2024

  • A educação à distância teve um aumento de 1% em termos de ingressantes com relação a 2023.
  • Em 2024, foram ofertadas mais de 23,6 milhões de vagas no ensino superior.
  • Dessas, apenas cerca de 5 milhões eram presenciais, e mais de 18,5 milhões eram à distância.
  • Apesar do alto número de vagas ofertadas, apenas 5.010.433 (21,1%) foram ocupadas em 2024.
  • Das novas vagas oferecidas em 2024, 25% foram preenchidas.
  • A rede privada ofertou 95,8% do total de vagas em cursos de graduação em 2024.

 

Licenciaturas

 

Os cursos de licenciatura, destinados à formação de professores, também registraram um aumento no número de matrículas no EAD.

Em 2024, 69% das matrículas em cursos de licenciatura eram na modalidade à distância, um aumento de 2% em comparação com o ano anterior.

Entre os ingressantes, a modalidade teve um destaque ainda maior. 8 a cada 10 novos alunos de licenciatura escolheram o EAD.

Considerando apenas os novos estudantes da rede privada, a escolha pelo EAD é quase absoluta, com 93,8% dos novos ingressantes matriculados na modalidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (22) que a “tirania do veto” impede o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de coibir “atrocidades”. O presidente também voltou a dizer que o povo que vive na Faixa de Gaza sofre um “genocídio”.

“[O conflito entre Israel e Palestina] mostra como a tirania do veto sabota a própria razão de ser da ONU, de evitar que atrocidades como as que motivaram sua fundação se repitam”, disse Lula.

 

Os Estados Unidos vetaram na quinta-feira (18) um projeto de resolução do Conselho de Segurança que exigiria um cessar-fogo em Gaza. A medida recebeu 14 votos na ONU e exigiria que Israel suspendesse todas as restrições à entrega de ajuda ao enclave palestino.

O Conselho de Segurança da ONU é formado por 15 membros, mas somente cinco ocupam os chamados assentos permanentes e, com isso, têm direito a poder de veto. São eles: Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido.

Lula deu a declaração durante participação na Conferência Internacional de Alto Nível para discutir a situação da Palestina, em Nova York, na véspera de discursar na Assembleia Geral da ONU.

Durante a fala, Lula voltou a chamar a ofensiva de Israel na Faixa de Gaza de genocídio e que o direito de defesa de Israel contra o Hamas “não autoriza a matança discriminada de civis”.

“Não há palavra mais apropriada para descrever o que esta ocorrendo em Gaza do que genocídio”, afirmou o presidente.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita para discutir uma “resolução pacífica” da guerra na Faixa de Gaza e a solução dos dois estados, um judeu e outro palestino.

“O que está acontecendo em Gaza não é só o extermínio do povo palestino, mas uma tentativa de aniquilamento de seu sonho de nação. Tanto Israel, quanto a Palestina tem o direito de existir”, continuou o presidente.

 

Durante a reunião, a França anunciou o reconhecimento do Estado palestino. Em discurso, o presidente francês, Emmanuel Macron, disse que a decisão busca a paz entre israelenses e palestinos.

“Recai sobre nós uma responsabilidade histórica. Devemos fazer todo o possível para preservar a própria possibilidade de uma solução de dois Estados, Israel e Palestina, vivendo lado a lado em paz e segurança”, afirmou Macron.

 

Atualmente, mais de 140 países reconhecem o Estado Palestino, entre eles o Brasil. Outro movimento mais recente de reconhecimento foi feito por Reino Unido, Canadá e Austrália no último domingo (21).

Os reconhecimentos têm sido vistos como um sinal político contra a expansão de assentamentos e a presença militar israelense em Gaza. França e Arábia Saudita lideram uma ação diplomática para influenciar outros países a favor da Palestina.

Manifestantes realizam atos em diversas cidades do país neste domingo (21) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e o projeto que anistia pessoas condenadas pelo 8 de janeiro.

Convocados nas redes sociais por movimentos de esquerda, os protestos acontecem em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, João Pessoa, Maceió, Natal, Teresina, Belém, Manaus, Cuiabá, Porto Alegre, Vitória e outras cidades brasileiras (veja mais abaixo).

Em comum, as manifestações pedem que a PEC da Blindagem não siga a tramitação no Senado Federal. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, busca proteger parlamentares contra a abertura de processos penais no Supremo Tribunal Federal (STF).

Críticos da proposta afirmam que a PEC, na prática, inviabilizará a abertura de ações penais contra deputados e senadores, uma vez que, quando regra semelhante vigorou no país, somente a instauração de um processo foi autorizada pelo Legislativo.

Após ser aprovada na Câmara, a PEC da Blindagem segue para análise no Senado, onde sofre resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse à GloboNews neste domingo (21) que vai pautar o texto na próxima reunião do colegiado para “sepultar de vez esse assunto”.

Ele chamou a proposta de “murro na barriga e tapa na cara do eleitor” e afirmou que há articulação para rejeitá-la na comissão e no plenário.

Manifestantes também se posicionaram contra a tramitação do projeto que prevê perdoar os condenados envolvidos no ato golpista do 8 de janeiro de 2023. Na última quarta-feira (17), os parlamentares aprovaram um pedido de urgência para a proposta para acelerar a análise do texto.

São Paulo

 

Manifestantes se reuniram em frente ao Masp, na Avenida Paulista. O ato começou às 14h e foi convocado nas redes sociais por movimentos de esquerda.

Os participantes gritam palavras de ordem contra a anistia e carregam placas e cartazes. Eles também estendem uma bandeira gigante do Brasil, em contraponto com o bandeirão dos Estados Unidos exibido por bolsonaristas no mesmo local, durante o ato do 7 de setembro.

O ato teve discursos dos deputados federais Guilherme Boulos (PSOL), Vicentinho (PT) e Tabata Amaral (PSB), além do padre Júlio Lancellotti.

Segundo a metodologia do Monitor do Debate Político da Universidade de São Paulo, que usa inteligência artificial para analisar imagens aéreas da multidão capturadas por drones, 42,4 mil pessoas estiveram no ápice da manifestação.

Rio de Janeiro

Manifestantes se reuniram na orla da Praia de Copacabana, na zona sul do Rio, entoando gritos de “sem anistia” e “Bolsonaro na prisão”.

Vários artistas se apresentaram como parte do ato. A cantora Maria Gadú foi a primeira a subir no palco e começou com a música “Como Nossos Pais”, de Elis Regina. Por volta das 17h, subiram ao palco Gil, Chico, e Djavan para cantarem junto com Caetano Veloso.

Também participaram do ato os deputados federais Chico Alencar (PSOL), Henrique Vieira (PSOL), Glauber Braga (PSOL) e Jandira Feghali (PC do B).

Brasília

Na capital federal, os manifestantes se concentraram em frente ao Museu Nacional da República, na via S1, por volta das 10h. A partir das 11h30, o grupo seguiu em marcha até a altura da Avenida José Sarney, nas proximidades do Congresso Nacional.

O cantor paraibano Chico César fez uma apresentação musical. Ele cantou quatro músicas para o público que participou do ato.

Salvador

Em Salvador, manifestantes se concentraram em frente ao Cristo da Barra, por volta das 9h. Com cartazes nas mãos e entoando gritos de ordem, os manifestantes deram início ao ato por volta das 10h40.

Estão presentes no ato os atores Wagner Moura e Nanda Costa, a percussionista Lan Lanh e Daniela Mercury, ambas em cima de um trio elétrico.

“Estamos juntos lutando pela democracia brasileira, contra anistia, que já foi julgada pelo Supremo, de forma adequada, respeitando o Estado Democrático de Direito e todo processo legal. A gente não aceita que ela seja ressuscitada a qualquer custo”, afirmou Daniela.

Belo Horizonte

Manifestantes se reuniram na Praça Raul Soares, na Região Centro-Sul, neste domingo (21), e seguiram em marcha até a Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.

Nas ruas, era possível ver cartazes com dizeres como “Sem anistia”, “Não à PEC da bandidagem” e “Em defesa da democracia”.

O ato conta com a presença de lideranças políticas e sindicais, além de artistas mineiros, como a musicista Fernanda Takai, da banda Pato Fuu.

Natal

Manifestantes se reuniram na Avenida Roberto Freire, na Zona Sul de Natal, em um ato convocado por partidos de esquerda e centrais sindicais do Rio Grande do Norte.

João Pessoa

Na capital paraibana, os manifestantes se concentraram no Busto de Tamandaré, em Tambaú, por volta das 9h, carregando bandeiras e faixas.

O ato contou com a presença de artistas e políticos e permaneceu parado no ponto de encontro.

Integrante da base aliada do governo na Câmara dos Deputados acenderam o alerta para uma possível estratégia da oposição durante a votação do projeto da anistia: apresentar uma sugestão de alteração no texto (chamado na linguagem parlamentar de “destaque”) durante a votação no plenário e, com isso, aprovar a anistia ampla e irrestrita, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nas votações na Câmara, primeiro os deputados votam o parecer apresentado pelo relator, chamado de texto-base. Na sequência, analisam cada destaque apresentado pelos partidos – uma forma de alterar trechos específicos do texto.

  • Como se trata de um projeto de lei, qualquer alteração aprovada em plenário precisa apenas do apoio de maioria simples da Casa – ou seja, metade mais um entre os votantes. Neste caso, o quórum é ainda mais fácil do que a aprovação da urgência da anistia, que precisava de maioria absoluta (257 votos a favor).

“O relatório não vai ser o pior, eles [bolsonaristas] vão apresentar destaque e, com maioria simples, incluir a anistia para Bolsonaro. Abriu espaço para isso”, disse um governista.

 

O relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já disse que o projeto irá focar na redução de penas previstas em lei, e não em um perdão irrestrito. Por isso, ele sugere até um novo apelido para a matéria: “projeto da dosimetria”.

‘Patifaria’

 

Parlamentares do Centrão também têm repetido que não há nenhum clima para aprovar uma anistia ampla, que inclua Jair Bolsonaro.

Publicamente, aliados mais radicais do ex-presidente têm manifestado incômodo com a mudança de rota da proposta.

“Que patifaria! Querem transformar o PL da anistia em PL da dosimetria? Ainda falam que isso está de comum acordo com o Supremo para não afrontá-lo. Isso só pode ser brincadeira”, escreveu o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Mas, nos bastidores, parlamentares da oposição mais pragmáticos defendem trabalhar em cima do texto pautado e se articulem para incluir alterações no plenário.

“Ele [Paulinho da Força] vai fazer um texto brando, leve e frouxo, mas vai ser pautado. E aí a gente muda no plenário como a gente quiser”, diz um deputado, que pretende levar a estratégia para a reunião de parlamentares da oposição na próxima semana.

Segundo esse parlamentar, defender um projeto é “igual fazer linguiça. Não importa o que entra, importa o que sai.”

Reservadamente, este deputado admite que um projeto como a oposição queria “jamais seria pautado” e que essa é a chance deles se articularem na apresentação de destaques para anistia mais ampla.

A pouco mais de um ano para as novas eleições presidenciais e em meio a um efervescente cenário de embates político-partidários, o Brasil irá inserir o ensino da democracia, oficialmente, nas salas de aula. O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (17/9) a portaria 642, instituindo no país o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade.

Capitaneado pela Secretaria de Educação Básica do MEC, o programa tem por objetivo contribuir para que crianças e adolescentes desenvolvam as capacidades necessárias ao pleno exercício da cidadania e à “participação autônoma, responsável e solidária na vida social democrática”. Para isso, a iniciativa estabelece parâmetros para coordenar ações desenvolvidas pelo governo federal, estados, municípios e Distrito Federal.

A adesão de estados e municípios é voluntária, mas espera-se que o programa chegue a 1 milhão de estudantes por ano. A ideia é estimular redes estaduais e municipais de educação a inserir na rotina de ensino e aprendizagem temas abordando o que é e para que serve a democracia, como são estruturados os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como questões relacionadas ao exercício da cidadania e da democracia no dia a dia, como a participação social na estruturação das políticas públicas.

Para isso, o MEC irá criar uma Matriz Nacional de Saberes em educação cidadã e também estruturas que permitam a execução da política, como currículos, material didático e cursos para formação de professores, em parceria com entidades da administração pública e vinculadas aos poderes Legislativo e Judiciário.

Caberá aos estados e municípios desenvolver as ações necessárias para que suas escolas tenham acesso aos documentos e aos materiais. A expectativa é que cada estado e município designe um responsável por conduzir a política localmente, após aderir à iniciativa.

 

O programa foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele nasceu da mobilização de 120 instituições da sociedade civil, reunidas na Rede Nacional de Educação Cidadã (Rede NEC), e tem como inspiração políticas de países como Alemanha e França.

“A gente quer possibilitar que os estudantes se exponham à democracia e aprendam que a política é importante, que desenvolvam a crença da autoeficácia, ou seja, que o jovem entende que se ele agir e se organizar, consegue fazer a mudança”, afirma João Tavares, advogado e diretor executivo da Rede NEC.

Espera-se que os alunos aprendam a reconhecer, compreender e valorizar a Constituição Federal e os fundamentos do Estado democrático de direito; os fundamentos, as características e os procedimentos do processo de votação; sobre o pluralismo de ideias e a importância do diálogo inclusivo, pacífico, tolerante e construtivo; e a valorizar as múltiplas expressões da diversidade humana.

Também está prevista a elaboração e execução de um plano de monitoramento e avaliação da implementação do programa, bem como uma pesquisa bianual para sistematizar as experiências.

Haverá ainda um apoio financeiro a quem aderir ao programa, por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação. Estratégias e prazos para a implementação de ações complementares para as populações específicas serão estabelecidos, no futuro, pelo MEC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu conceder a medida cautelar pleiteada pelo Governo da Paraíba e suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 Lei 13.823/2025, que estabelece dotação orçamentária para emendas parlamentares e reajuste para poderes. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19) e publicada no sistema do STF, como verificou o ClickPB.

Em sua decisão, o ministro destacou que “a iniciativa para a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com indicação das metas e prioridades da administração pública federal, cabe ao Poder Executivo, razão pela qual eventual aumento de despesas criado por emenda parlamentar, sem o estrito cumprimento dos requisitos constitucionais, constitui afronta esse princípio”.

Como verificado, Edson Fachin considerou ainda em sua decisão o perigo de dano iminente pela demora do julgamento, o que “justifica a urgência em caráter de exceção, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 21, V do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 Lei 13.823/2025, do Estado da Paraíba”.

O Governo da Paraíba decidiu acionar o STF após a Assembleia Legislativa da Paraíba promulgar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O impasse entre o governador João Azevêdo e a Assembleia aconteceu em razão do teor da LDO promulgada sem os vetos governamentais.

No dia 13 de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Estadual nº 13.823, no Diário do Legislativo, sem os vetos do governador alegando que o Governo perdeu o prazo para se manifestar. O Estado desconsiderou a promulgação da ALPB e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a LDO 2026 com os vetos do gestor, sob o argumento de que o prazo foi suspenso durante o recesso parlamentar. Segundo o Estado, a Portaria nº 001/2025 da Secretaria Legislativa da ALPB, publicada no Diário do Poder Legislativo em 20 de junho deste ano, é que baseia essa suspensão do prazo durante o período de 1º e 31 de julho.

O governador João Azevêdo vetou a emenda de repasse do duodécimo sobre a receita real e mais 19 emendas dos parlamentares ao texto da LDO 2026, segundo informou a ALPB.

7 em cada 10 estudantes de ensino médio já recorrem a ferramentas de inteligência artificial generativa — como ChatGPT, Copilot e Gemini — para realizar pesquisas escolares.

Apesar da ampla adesão por parte dos alunos, apenas 32% recebeu orientação dos professores de como usar ferramentas generativas em atividades da escola.

As tecnologias de IA também estão sendo utilizadas por alunos de anos iniciais (15%) e de anos finais do ensino fundamental (39%).

Ao todo, 37% dos alunos de educação básica assumem utilizar IA generativa em pesquisas escolares, mas só 19% receberam algum tipo de orientação parte dos professores.

Os dados, divulgados nesta terça-feira (16), fazem parte da 15ª edição da TIC Educação, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

A partir de informações do Censo Escolar da Educação Básica 2024 e de entrevistas presenciais em escolas públicas (municipais, estaduais e federais) e particulares, de áreas urbanas e rurais, ainda foi revelado que:

  • Canais ou aplicativos de vídeo, como YouTube e TikTok, ultrapassam sites de busca, como Google, Bing, e se tornam os principais recursos digitais utilizados por alunos de ensino médio em pesquisas para trabalhos escolares.
  • Entre os alunos de ensino fundamental, os mecanismos de busca ainda são os mais usados, mas as plataformas de vídeos vêm logo em seguida.

Conectividade nas escolas

 

A pesquisa revela ainda um crescimento no percentual de escolas com acesso à internet, que chegou a atingir 96% das instituições brasileiras de educação básica.

Dessas, 88% têm internet na sala de aula, 20 pontos percentuais a mais do que o registrado na edição 2020 da pesquisa.

Apesar disso, os alunos ainda estão sujeitos a desigualdades. Há desafios no acesso a recursos digitais, bem como disponibilidade de acesso à rede nos espaços escolares e de dispositivos digitais para os estudantes.

 

O problema atinge principalmente escolas municipais, de menor porte e/ou localizadas em áreas rurais.

 Formação continuada dos professores

A pesquisa mostra ainda que a maioria dos professores brasileiros têm interesse em aprender sobre o uso de tecnologias digitais nos processos de ensino e de aprendizagem. Cerca de 54% dos docentes afirmaram ter realizado alguma formação contínua com este objetivo nos 12 meses anteriores à pesquisa.

No entanto, o interesse caiu entre os professores de redes municipais, que tiveram 62% em formações da área em 2021, mas passaram a ter 43% em 2024.

Além disso:

  • 82% dos docentes fizeram cursos relacionados a plataformas, programas de computador ou aplicativos usados na criação de materiais didáticos.
  • 79% buscaram informações sobre como usar tecnologias digitais para adaptar as atividades aos ritmos de aprendizagem dos estudantes.
  • 69% participaram de formação sobre como orientar os alunos a respeito do uso seguro de tecnologias digitais.
  • 68% participaram de formação sobre educação midiática e uso crítico das mídias em sala de aula
  • 59% participaram de formação sobre o uso de IA em atividades educacionais.

A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.

Com o aval de 314 deputados e em uma articulação de lideranças do Centrão, a proposta final da Casa prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.

De acordo com o texto, a votação será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.

O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para votação no Senado.

  • Por lá, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já encontra indisposição do presidente do colegiado, e pelo plenário
  • Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).

 

A proposta, aprovada nesta quarta, amplia a proteção de parlamentares na Justiça como uma espécie de resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra deputados e senadores.

A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

No período, segundo levantamento, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.

O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.

Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.

A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.

Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.

Outro ponto controverso da proposta, na avaliação de deputados e entidades de transparência, estabelece que medidas cautelares contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do STF.

Parlamentares afirmam que a medida pode dificultar ordens contra parlamentares na esfera cível, como, por exemplo, os casos de improbidade administrativa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou ativamente para aprovar a proposta, liberando votação semipresencial e participando até mesmo da negociação da manobra regimental que retomou a votação secreta.

Na terça, durante a análise do texto-base da PEC, Motta afirmou que a proposta nada mais era do que o “retorno ao texto constitucional de 1988”.

O subsecretário do Departamento de Estado americano, Christopher Landau, afirmou no X nesta quarta-feira (17) que os “Estados Unidos continuam a esperar que o Brasil contenha o descontrolado ministro do STF [Alexandre de] Moraes antes que ele destrua completamente a relação que nossos grandes países desfrutam há mais de dois séculos”.

Landau fez o comentário em uma postagem que tratava de um pedido de prisão emitido por Alexandre de Moraes contra Flávia Magalhães, uma brasileira que vive na Flórida e também tem cidadania americana.

“Em vez de buscar uma solução para resolver a crise, o Brasil está permitindo que esse violador de direitos humanos, já sancionado, dobre a aposta em seu abuso do processo judicial para perseguir uma agenda descaradamente política. Os Estados Unidos não permitirão que Moraes estenda seu regime de censura ao nosso território”, afirmou Landau.

Moraes e o STF não se pronunciaram sobre a postagem até a publicação desta reportagem. Em manifestações anteriores, Moraes disse esperar que os EUA revertam as sanções aplicadas contra ele e atribuiu à desinformação as críticas da Casa Branca a ele.

O caso de Flávia Magalhães foi abordado em uma reportagem na revista Newsweek, na terça-feira (16).

Ela é descrita pela revista como uma “cidadã americana nascida no Brasil” que mora em Pompano Beach, na Flórida, há 22 anos.

Segundo a Newsweek, o processo contra ela menciona postagens que ela fez a partir de 2022 criticando o Judiciário brasileiro. Segundo a reportagem, Magalhães estava na Flórida quando fez as críticas.

A revista diz que a detenção de Magalhães foi ordenada em fevereiro de 2024 e que ela segue vivendo na Flórida.

A postagem do subsecretário de Estado americano se soma a uma série de críticas e ameaças do governo dos EUA contra o Brasil e Moraes.

Na segunda-feira (15), o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou que a Casa Branca deve tomar novas medidas contra o Brasil em decorrência da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em visita a Israel, o americano foi questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar Bolsonaro a uma pena de 27 anos.

“Bem, a resposta é que o Estado de Direito está se rompendo. Você tem esses juízes ativistas, um em particular, que não apenas foi atrás de Bolsonaro, como tentou exercer reivindicações extraterritoriais até mesmo contra cidadãos americanos ou contra alguém que posta online a partir dos Estados Unidos, e, na verdade, ameaçou ir ainda mais longe nesse aspecto”, afirmou Rubio, sem mencionar nomes.