A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em novembro e previa ainda novos aumentos de 8% em julho de 2027 e em julho de 2028, trechos vetados pelo presidente.

O presidente argumentou que os aumentos previstos para os anos seguintes “contrariam o interesse público” por violar dispositivo da Lei de Responsabilidade que proíbe o chefe do Executivo de criar novas despesas com pessoal em períodos que ultrapassam seu mandato.

Segundo a legislação, é nula a sanção de aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O reajuste, segundo parlamentares, corrige parte da perda do poder aquisitivo que o Poder Judiciário da União tem enfrentado desde 2019.

O aumento não alcança ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores.

Segundo a proposta do Orçamento aprovada para o próximo ano, o custo do reajuste será de R$ 1,77 bilhão. Contempla STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça do DF, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral.

O presidente também sancionou, desta vez sem vetos, um projeto que que altera o cálculo para concessão do Adicional de Qualificação (QA) e cria hipóteses de acumulação.

Atualmente, o QA é concedido como um percentual do salário. Doutores recebem 12,5% a mais calculados sobre o vencimento básico e mestres 10%.

A proposta cria um valor referencial (VR), equivalente a 6,5% do salário do cargo comissionado de nível 1. Hoje, o vencimento para esse cargo é de R$ 9.216,74, o que faz do VR um valor fixo de R$ 599,08.

O projeto sancionado cria hipóteses de acumulação dos adicionais, o que não é previsto atualmente em lei.

A partir de agora, quem faz a segunda graduação, pós graduação e certificação profissional poderá acumular os adicionais, com o teto de até duas vezes o VR.

O adicional por ações de capacitação poderá ser acumulado com qualquer outro adicional. Já os QA’s por mestrado e doutorado não poderão se acumular, vedação que já existe hoje.

O texto ainda inclui no cálculo para fins de aposentadoria e pensões o adicional adquirido por meio da capacitação profissional que totalize pelo menos 120 horas. Outra inovação é o adicional pela segunda graduação, o que não existe hoje.

Para virar lei, o texto ainda precisa passar por diversas etapas: aprovação no plenário do Senado, trâmite na Câmara dos Deputados e veto ou sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente existem dois textos diferentes que buscam alterar a jornada de trabalho — um tramitando na Câmara dos Deputados e outro no Senado.

O texto da Câmara está parado em uma subcomissão especial criada para tratar sobre o assunto. Não há acordo para votação. Depois disso, ele ainda precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — que determina sobre a legalidade e a constitucionalildade da proposta — antes de ir finalmente à votação no plenário da Câmara.

Depois de aprovado, ele seguiria da Câmara para trâmite no Senado, e posteriormente, se aprovado lá sem alterações, seria encaminhado para sanção ou veto do presidente Lula.

Já o outro texto que tramita no Senado — e que foi aprovado nesta quarta-feira na CCJ da casa — está em estágio mais avançado, e segue agora para apreciação do plenário. Caso seja aprovado, o projeto tramita na Câmara e depois — se não houver alteração — pode ser alvo de veto e sanção do presidente.

O governo Lula vem se manifestando favorável aos projetos que reduzem a jornada de trabalho e modificam a escala 6×1.

“Fala-se muito que não podemos reduzir a jornada porque nossa produtividade é menor. Mas como ela vai aumentar se a trabalhadora e o trabalhador não têm tempo para estudar, descansar e melhorar suas condições de trabalho?”, disse na quarta-feira (10/12) o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Ele participou de uma audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O governo Lula inicialmente apoiou o texto que estava tramitando na Câmara dos Deputados — que ganhou força com a mobilização nas redes sociais contra a escala 6×1. No entanto, segundo o jornal O Globo, o governo mudou sua estratégia e agora vai apoiar o projeto que tiver mais chances de aprovação rápida.

“A posição do governo é aprovar aquele (projeto) que for o caminho mais rápido (para acabar com a escala 6×1). Se o mais rápido for (o da PEC aprovada) agora, e me parece, com essa aprovação na CCJ do Senado, aí vamos com ela”, disse Boulos, segundo o jornal.

A Proposta de Emenda à Constituição 148/2025, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê:

• no primeiro ano após a aprovação do texto, haverá redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
• Nos quatro anos seguintes, a jornada de trabalho é reduzida em uma hora por ano — até chegar às 36 horas semanais.
• Limite de cinco dias por semana de trabalho, com dois dias de descanso, de preferência no sábado e domingo.
• Em ambos os casos — redução da jornada e fim da escala 6×1 — não há redução salarial.

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, afirmou Carvalho, segundo a Agência Brasil.

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.

“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho no parecer.

O senador Paulo Paim diz que a medida gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.

A aprovação do projeto de lei na CCJ do Senado aconteceu em votação “extra-pauta”, em que o assunto é deliberado mesmo não tendo sido incluído na pauta oficial do dia. A aprovação foi por votação simbólica — em que não há contagem de individual dos votos.

A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter pedido vista para analisar a proposta.

“A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, disse Girão, segundo a Agência Brasil.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que o assunto já foi debatido em audiência pública.

“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas”, disse Alencar.

Na Câmara dos Deputados, o texto que tramita é a PEC 8/2025 de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Foi esse texto que ganhou grande mobilização nas redes sociais no ano passado e provocou a discussão sobre a escala 6×1 no Congresso.

No entanto, o texto está parado em uma subcomissão da Câmara criada especialmente para debater a proposta. A PEC foi debatida em quatro audiências públicas.

Na semana passada, houve um pedido de vista dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG). Não há acordo para votação e não foi marcada uma reunião para se debater a proposta.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) — que é relator Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1 — apresentou na semana passada um relatório com mudanças.

Sua proposta surpreende por não propor o fim da escala 6×1. Seu parecer propõe:

• a redução da jornada de trabalho máxima das atuais 44 horas semanais para 40, mantidos os salários. O texto original de Hilton pedia uma jornada máxima de 36 horas semanais, com quatro dias de trabalho e três de descanso — encerrando a escala 6×1.
• Restrições para o trabalho aos sábados e domingos, com pagamento em dobro do período que exceder o limite de seis horas nesses dias.
• Redução dos impostos sobre a folha de pagamento para empresas em que os custos com salários representem mais de 30% do faturamento.
• Transição gradual de três anos, com a jornada caindo a cada ano para 42 horas, 41 horas e 40 horas.

Gastão disse reconhecer a legitimidade das lutas pela redução da jornada, mas avaliou que as 36 horas seriam insustentáveis economicamente, gerando custos desproporcionais, especialmente para micro e pequenas empresas.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, disse Luiz Gastão, segundo a Agência Brasil.

Em audiência pública realizada na quarta-feira na Câmara dos Deputados, representantes de diferentes setores produtivos criticaram as propostas em discussão.

O presidente em exercício da Fecomércio São Paulo, Ivo Dall’Acqua Junior, que representou a Confederação Nacional do Comércio, disse que que regras rígidas podem afetar diferentes atividades econômicas de forma desigual.

“Empregar custa muito. Nosso custo de trabalho é elevado, e isso também precisa entrar no debate”, disse Dall’Acqua Junior, segundo a Agência Câmara.

Ele afirmou na audiência que o Brasil não registra ganho consistente de produtividade desde os anos 1980.

Já o especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, falou que a mudança teria um peso excessivo para pequenas empresas.

“Noventa e nove por cento das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias. Elas respondem por cerca de 52% dos empregos formais e têm mais dificuldade para fazer adaptações internas.”

O fim da escala 6×1 é a principal meta de um movimento chamado “Pela Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado por Rick Azevedo, um ex-balconista de farmácia que se elegeu vereador pelo PSOL no Rio de Janeiro na eleição passada.

Azevedo trabalhava na farmácia em 2023 quando gravou um vídeo que viralizou no TikTok.

O vídeo foi gravado pouco depois de sua chefe ligar para ele em sua folga e pedir que ele entrasse mais cedo no trabalho no dia seguinte.

“Quando é que nós da classe trabalhadora iremos fazer uma revolução nesse país contra essa escala 6×1? Gente, é uma escravidão moderna. Moderna não: ultrapassada”, diz Azevedo no vídeo.

“Eu que não tenho filho, que não tenho nada, que sou sozinho, não dá para fazer as coisas. Imagina quem tem filho, quem tem marido, quem tem casa para cuidar”.

“A pessoa tem que se doar para a empresa seis dias na semana e só um dia para folgar. E isso por salário mínimo. Gente, não dá.”

O vídeo explodiu em visualizações e Rick passou a fazer campanha pelas redes sociais pelo fim da escala 6×1.

Foi criado então o movimento “Pela Vida Além do Trabalho”, com um abaixo-assinado na internet apoiado por mais de 2 milhões de pessoas.

“A gente tem uma ilusão que a CLT protege. Mas a CLT está defasada desde a última reforma trabalhista. Tem trabalhadores sendo explorados”, disse Azevedo à BBC News Brasil no ano passado.