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A ex-prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, vai ter que pagar R$ 5,3 milhões por irregularidades encontradas em um contrato para melhorar a iluminação pública da cidade, no ano de 2022. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e divulgada nesta quinta-feira (10).
No voto do relator do processo, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas contratuais da nova iluminação e determinou que a atual gestão de Bayeux suspenda os pagamentos decorrentes desse contrato. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.
No processo, Luciene Gomes apresentou defesa argumentando que “a execução do contrato e a devida contraprestação obedecem às regras do certame, ou seja, não contrariando os requisitos legais e, principalmente, em razão da inexistência de superfaturamento, houve a devida redução no consumo de energia e a consequente economia financeira, não houve a substituições indevidas de luminárias”.
Também ficou decidido pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), para adoação de “providências cabíveis”.
O Congresso Nacional se posicionou nesta quinta-feira (10) contra as taxações impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump ao Brasil.
Em nota assinada conjuntamente, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defenderam que a resposta do Brasil tem que se dar “com diálogo nos campos diplomático e comercial”.
Os dois asseguraram que o Congresso está pronto para proteger a economia brasileira e relembraram a “Lei da Reciprocidade”, aprovada nas duas Casas Legislativas no início deste ano e que permite contramedidas em casos de retaliações comerciais.
“O Congresso acompanhará de perto os desdobramentos. Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger nossa soberania”.
Hugo e Alcolumbre se dizem prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em favor do setor produtivo e dos empregos dos brasileiros.
O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva já comentou sobre a possibilidade de utilizar desse recurso, justificando que é “o que mais vai valer” neste caso.
“Se ele [Trump] vai cobrar 50 de nós, nós vamos cobrar 50 dele”, explicou em entrevista à Chris Lemos, da Record.
Na última quarta-feira (9), Trump anunciou uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1º de agosto de 2025.
Os governos do Brasil e da China assinaram nesta segunda-feira (7) uma parceria para permitir a ligação entre o território brasileiro e o porto de Chancay, no Peru, a fim de facilitar as exportações para a Ásia, especialmente para a China, reduzindo o tempo de transporte e os custos.
O projeto inicial prevê que a ferrovia vai sair da Bahia, passará pelos estados de Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, até chegar ao Peru. Ainda não há estimativas em relação ao custo da ferrovia, o que será orçado durante os estudos.
Do lado brasileiro, o chamado memorando de entendimento foi assinado pela Infra S.A – empresa, vinculada ao Ministério dos Transportes-, e, pelo lado chinês, foi assinado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Econômico China Railway.
A cerimônia ocorreu de maneira virtual. Na sede do ministério, em Brasília, estavam integrantes do governo e da embaixada da China. Os representantes do instituto chinês participaram por videoconferência.
O porto integra a iniciativa “Cinturão e Rota”, conhecida como “Nova Rota da Seda”. O governo brasileiro não aderiu formalmente à iniciativa — que prevê investimentos chineses na área da infraestrutura em vários países do mundo.
Recentemente, líderes de países da América Latina se encontraram com Xi Jinping na China para tentar aproximar a região dos investimentos chineses.
O entendimento do governo Lula é que, como a China já é o principal parceiro comercial do Brasil e já faz volumosos investimentos no país, não há necessidade de adesão formal à Nova Rota da Seda.
Além disso, Brasil e China integram grupos multilaterais que permitem a discussão de parceria econômica, a exemplo do Brics.
Nos dias do “Descontão”, o Manaíra Shopping funcionará em horário estendido, das 10h à meia-noite, oferecendo descontos de no mínimo 20% nas lojas. Nesta segunda-feira (7), as lojas do Manaíra Shopping estarão fechadas para a preparação da campanha “Descontão Total”, que acontecerá nesta terça (8) e quarta (9). A campanha é considerada a maior ação promocional do shopping.
Nos dias do “Descontão”, o Manaíra Shopping funcionará em horário estendido, das 10h à meia-noite, oferecendo descontos de no mínimo 20% nas lojas.
O “Descontão Total” é a oportunidade ideal para renovar o guarda-roupa, antecipar compras ou garantir aquele produto tão desejado por um preço especial.
O que abre nesta segunda
Mesmo com as lojas fechadas nesta segunda-feira, algumas operações do Manaíra Shopping seguirão funcionando normalmente:
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, alertou que os países alinhados às políticas da aliança dos Brics que vão contra os interesses dos EUA serão atingidos por uma tarifa adicional de 10%.
Trump critica há muito tempo os Brics, uma organização cujos membros incluem Brasil, China, Rússia e Índia, entre outros, criada para impulsionar a posição internacional desses países e desafiar os EUA e a Europa Ocidental.
“Qualquer país que se aliar às políticas antiamericanas dos Brics será cobrado com uma tarifa adicional de 10%. Não haverá exceções a essa política”, escreveu Trump nas redes sociais.
O prazo para os países chegarem a um acordo tarifário com os EUA foi marcado para 9 de julho, mas os impostos parecem que vão entrar em vigor agora a partir de 1º de agosto.
Até o momento, os EUA firmaram acordos comerciais apenas com o Reino Unido e o Vietnã.
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh, começa a valer a partir deste sábado (5). Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.
Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.
Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.
Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.
Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.
O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.
Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:
A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.
A nova tarifa social faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 120 dias para aprovar a medida ou ela perderá a validade.
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