O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB),revogou nesta quinta-feira (18), uma Medida Provisória que revoga integralmente o artigo da Lei do Uso e Ocupação do Solo da Capital que, segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), flexibilizava a chamada Lei do Gabarito. A norma constitucional estabelece limites para a altura das edificações na faixa litorânea do estado.
A decisão do prefeito ocorre após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar, por ampla maioria, a inconstitucionalidade total da Lei do Uso do Solo do município. O entendimento do colegiado foi de que o dispositivo afrontava princípios constitucionais relacionados à proteção ambiental.
Na Medida Provisória, o gestor municipal destaca o dever do poder público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 227 da Constituição Estadual.
O texto também cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815914-43.2024.8.15.0000, proferido pelo TJPB em 10 de dezembro de 2025, que reconheceu a inconstitucionalidade material do artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. A decisão apontou violação ao princípio da vedação do retrocesso ambiental, além de afronta às Constituições Federal e Estadual.
Com a Medida Provisória, fica revogado de forma integral o artigo 62 da Lei Complementar nº 166, de 29 de abril de 2024, incluindo incisos, parágrafos e alíneas que tratavam do zoneamento, uso e ocupação do solo em João Pessoa. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), publicou no Diário Oficial do Município (edição n° 0916, pág. 006) o edital para autorização de uso do solo público durante o Réveillon 2025/2026, destinado aos cidadãos que queiram instalar tendas para uso familiar na Orla da Capital.
As inscrições deverão ser realizadas até o dia 19, das 8h às 14h, através da plataforma Prefeitura Conectada com o assunto ‘Inscrições Réveillon 2025/2026 – tendas familiares’, ou pessoalmente, na Divisão de Controle e Posturas (DCP), que funciona na Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), na Avenida Hilton Souto Maior, nº 1.112, bairro José Américo.
Documentos – No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: Termo de compromisso, conforme anexo I do edital, devidamente preenchido, assinado e sem rasuras; cópia do RG e CPF; cópia do comprovante de residência atual (até três meses) no nome do requerente; e Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no País, maior de 18 anos, poderá se habilitar para os fins deste chamamento público (edital N° 009/2025), desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas as demais normas preconizadas no edital. Caberá à Sedurb, através da Divisão de Controle de Posturas, receber, analisar e classificar as inscrições, indeferindo de pronto as que não atenderem aos requisitos.
De acordo com o mencionado edital, as solicitações serão respondidas até o dia 27. Caso haja número de inscrições que extrapole a capacidade da faixa de areia, os critérios de desempate dos inscritos serão, nesta ordem: residência comprovada na cidade de João Pessoa; idade e sorteio.
Regras – Cada família poderá instalar uma tenda de, no máximo, 5m X 5m (25 m²). A montagem das tendas deve ocorrer no dia 31, entre 8h e 16h. Já a remoção deve ser feita até as 8h do dia 01/01/2026, sob pena de apreensão das mesmas.
Vale salientar que não poderão ser instaladas tendas nas Áreas de Preservação Permanente; áreas reservadas pela Administração Municipal para instalação de palco e outras estruturas de apoio; áreas de passagem; e demais áreas destinadas ao uso do município e serviços de emergência.
Termina nesta quarta-feira (10) o prazo para os contribuintes aproveitarem o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Joao Pessoa e quitar suas dívidas com descontos que podem chegar a 100% nas multas e 80% nos juros. O atendimento presencial segue no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e online, no Portal do Contribuinte, onde é concedido um desconto a mais de 5% nas multas, totalizando 85%. O Refis foi prorrogado no dia 14 de novembro até esta quarta-feira (10).
O acesso para as negociações virtuais pode ser feito pelo próprio celular ou computador. No portal, o cidadão tem acesso facilitado e poderá consultar os débitos, simular as opções de pagamento à vista ou parcelada e emitir as guias, ganhando em comodidade e praticidade nas negociações. O processo pode ser realizado com número de CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica, ou com número de inscrição do imóvel.
No Refis o contribuinte pode negociar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de anos anteriores, além de multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente. Guias lançadas e já vencidas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também terão descontos nos valores cobrados de juros e multas, se negociados durante o Refis.
Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até 6 vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.
O Sistema Nacional de Empregos de João Pessoa (Sine-JP) disponibiliza, entre os dias 9 e 12 de dezembro, 937 vagas de emprego para diversas áreas profissionais. As oportunidades contemplam desde funções que exigem experiência até vagas para quem busca o primeiro emprego.
O setor de teleatendimento é o que concentra o maior número de ofertas, totalizando 500 vagas, todas sem exigência de experiência prévia. São 400 vagas para atendente de telemarketing, destinadas a candidatos com ensino médio completo, boa digitação e cadastro prévio no site da empresa. Outras 100 vagas também são para atendente de telemarketing, mas exigem certificado de ensino médio e boa digitação.
Na área de alimentação, o cargo de atendente de lanchonete oferece 35 vagas, grande parte delas voltadas ao público sem experiência. O setor industrial também se destaca com 40 vagas para alimentador de linha de produção, função que requer ensino médio completo, residência em João Pessoa e disponibilidade para alteração de horários, conforme a demanda da fábrica. Não é necessária experiência anterior.
Além dessas, o Sine-JP disponibiliza oportunidades em diversas outras funções, como: ajudante de carga e descarga de mercadorias – 15 vagas; atendente de lojas – 5 vagas; atendente de mesa – 13 vagas; auxiliar de linha de produção – 21 vagas; auxiliar de logística– 12 vagas; pedreiro – 17 vagas; servente de pedreiro – 10 vagas; e vendedor pracista – 11 vagas.
Como se candidatar – Os interessados devem ir pessoalmente à sede do Sine-JP, localizada na Avenida João Suassuna, nº 49, no primeiro casarão da Villa Sanhauá, na Praça Antenor Navarro, Varadouro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para realizar a inscrição, é necessário apresentar RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência e currículo atualizado.
Mais informações sobre todas as vagas podem ser consultadas no Painel da Empregabilidade ou pelo telefone (83) 98654-8978.
A Prefeitura de João Pessoa realiza, desde 2021, um amplo processo de modernização e ampliação dos serviços na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), que inclui a aquisição de novos equipamentos para a coleta seletiva e apoio às cooperativas que atuam nessa atividade, substituindo os veículos de tração animal por 60 recicletas. Seguindo com esse projeto, nesta quinta-feira (4), o prefeito Cícero Lucena entregou 50 motocicletas para o trabalho de fiscalização do órgão, além de 50 contêineres para absorver o descarte de resíduos na cidade.
Durante solenidade realizada na sede da Emlur, o prefeito disse que a nova frota de motocicletas vai ajudar a intensificar o trabalho dos fiscais nos bairros de João Pessoa, inibindo o descarte irregular de lixo e resíduo. No entanto, o gestor da Capital também destacou a importância de reforçar as ações educativas, pediu ajuda à população para que João Pessoa seja cada vez mais uma cidade com boas práticas e sustentabilidade.
“Essa questão da limpeza urbana, além da parte da responsabilidade de recolher, tem algo que é muito importante, que é o que você produz e como armazena e como descarta. Então, cada vez mais, a gente precisa da compreensão da população. A primeira cidade a trazer aquelas papeleiras que você amarra em postes do Brasil foi João Pessoa na minha primeira gestão. E cada vez mais a gente está avançando, quer seja nos coletores estacionários que estamos também fornecendo com mais de cinco metros cúbicos, além de tecnologia de ponta nos equipamentos”, afirmou o prefeito.
Com o incremento da frota, a Prefeitura de João Pessoa avança na política de modernização dos serviços públicos e amplia a capacidade de resposta às demandas da população. As novas motocicletas vão garantir mais agilidade na identificação de pontos críticos, maior presença das equipes nas ruas e eficiência nas ações de fiscalização. O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, disse que a medida ampliará a presença dos fiscais nas ruas e bairros, diariamente. O objetivo é coibir práticas irregulares, como o descarte inadequado de resíduos, tanto domésticos quanto de outras naturezas.
“A entrega das motocicletas integra o conjunto de ações que vêm sendo executadas pela Prefeitura de João Pessoa para manter a cidade limpa, organizada e cada vez mais sustentável, com foco na eficiência dos serviços e no combate ao descarte irregular de resíduos. A questão do descarte irregular de resíduos de construção civil tem sido uma preocupação crescente. Seja por pequenas construções ou por grandes construtoras que contratam transportadores irregulares, a destinação inadequada é um problema. Locais com menor fluxo de pessoas podem ser alvo de descarte irregular, impactando negativamente a cidade”, enfatizou.
Modernização e ampliação das ações da Emlur – Ainda de acordo com o superintendente da Emlur, desde 2021 a Prefeitura de João Pessoa adquiriu varredeiras mecanizadas a vácuo para serem usadas nas vias, outras empregadas em praças e na Orla, e os contêineres subterrâneos. “Essas iniciativas otimizam as operações, proporcionando maior eficiência e dinamismo, todas implementadas sob a gestão do prefeito Cícero Lucena. Ademais, ressaltamos a questão das recicletas e a preocupação com a sustentabilidade. Anteriormente, os trabalhadores envolvidos dependiam de um esforço físico considerável. A introdução das recicletas, com 60 unidades já distribuídas às cooperativas e associações, representa um avanço significativo”, detalhou Ricardo Veloso.
Texto: Max Oliveira e Pollyana Sorrentino
Edição: Lilian Moraes
Fotografia: Sérgio Lucena
Um homem morreu neste domingo (30) depois de ser atacado por uma leoa ao entrar em uma jaula no Parque Arruda Câmara, conhecido como Bica, em João Pessoa.
A Prefeitura de João Pessoa informou, em nota, que o homem escalou rapidamente uma parede de mais de 6 metros, passou pelas grades de segurança, usou uma árvore como apoio e entrou no recinto da leoa.
No momento em que ele entrou na jaula, o parque estava aberto e recebia visitantes. Vídeos feitos por visitantes mostram o homem subindo por uma estrutura lateral da jaula. Depois, ele usa a árvore como apoio para entrar no espaço. Logo em seguida, é atacado pela leoa.
A Polícia Militar e o Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC) foram acionados e estão no local. De acordo com a TV Cabo Branco, ele tinha transtornos mentais.
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Homem é morto por leoa após invadir jaula em zoológico de João Pessoa
O zoológico foi fechado após o ataque e as visitas estão suspensas. Ainda não há previsão para reabertura. No momento em que o homem entrou na jaula, o parque estava aberto e recebia visitantes.
A prefeitura disse que já começou a apurar as circunstâncias do caso, manifestou solidariedade à família da vítima e afirmou que o espaço segue normas técnicas e de segurança.
O primeiro dia do Plantão Black Friday do Procon de João Pessoa, que está atendendo ao consumidor com expediente estendido até as 22h, autuou dois estabelecimentos e notificou quatro devido ao descumprimento à legislação que norteia a relação de consumo. O terceiro turno se estenderá até à próxima sexta-feira (28), dia oficial da Black Friday.
A fiscalização encontrou irregularidades como a publicização da Black Friday em vários produtos específicos da loja que não estavam previstos para entrarem na promoção, o que induz o consumidor ao erro. “Sem clareza na publicidade veiculada, ela se torna enganosa. Encontramos, ainda, desinformações de quais produtos estavam na promoção e a ausência dos preços praticados nos últimos três meses”, esclarece o secretário do Procon-JP, Junior Pires.
O consumidor pessoense pode denunciar a suspeita de irregularidades através do atendimento pelo WhatsApp 838665-0179 e pelo telefone 0800 083 2015. “As equipes de fiscalização atenderão as denúncias de forma imediata, uma maneira de combater abusos neste período em que aumenta o fluxo de consumo”, explica Junior pires.
Penalidades – Os estabelecimentos autuadosestão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h
Telefone: 0800 083 2015
Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976
Instagram: @procon_jp
Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
Um veículo foi roubado em um assalto na manhã desta segunda-feira (24), na orla do Cabo Branco, em João Pessoa. O suspeito tentou fugir pelo mar, mas acabou preso pela Polícia Militar.
Como observado, de acordo com informações da PM, uma dupla armada tomou o veículo de uma pessoa, por volta das 11h. Os dois conseguiram fugir, um no carro roubado e outro em uma motocicleta.
Após o assalto, os policiais foram acionados pelo marido da vítima e pela empresa de rastreamento veicular. As equipes iniciaram rondas e localizaram o carro entrando em uma área que leva até a Praia de Jacarapé, na orla sul da Capital.
O suspeito que estava na condução abandonou o veículo e chegou a tentar fugir pelo mar, porém foi alcançado pelos policiais. Com a fuga inusitada, o jovem, identificado como Isac Oliveira, de 18 anos de idade, acabou se sujando de areia.
Ele foi levado para a Central de Polícia Civil, no Geisel, juntamente com o veículo, que foi devolvido ao proprietário. O suspeito passará por medidas legais cabíveis. A PC vai seguir com as investigações para identificar e prender o segundo suspeito.
O Hospital Municipal Santa Isabel (HMSI) passa a oferecer, a partir deste mês, mais um importante serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se do estudo urodinâmico, um exame fundamental para o diagnóstico do mal funcionamento da bexiga, tanto em homens quanto em mulheres.
O serviço, que será entregue no próximo dia 29, é inédito na Rede Municipal de Saúde.
De acordo com o médico urologista Rafael Rebouças, que coordena o Serviço de Urologia do Hospital Santa Isabel, o estudo urodinâmico é muito importante para pacientes com aumento da próstata, mulheres e homens com incontinência urinária e pacientes com doenças neurológicas da bexiga.
“É uma gama de pacientes que vão se beneficiar com o estudo urodinâmico, que hoje é muito difícil de conseguir na rede pública. Agora, o Hospital Santa Isabel vai expandir esse atendimento, favorecendo os pacientes que têm patologias prostáticas ou vesicais”, destacou.
A diretora-geral do HMSI, a médica Adriana Lobão, comemorou a implantação do novo serviço, destacando sua importância para a parte urológica do homem e da mulher. “Nós vamos ofertar o serviço para os homens e as mulheres. Em relação às mulheres, esse exame é necessário em algumas patologias femininas”, explicou.
Ela ressaltou também que o Hospital Santa Isabel, com a oferta do estudo urodinâmico, aumenta o acesso da população ao exame, que atualmente atende a uma quantidade restrita de pacientes do SUS.
“Nós ficamos felizes em saber que estamos oferecendo mais um serviço para os pacientes do SUS, que estamos proporcionando ao paciente que está precisando do exame fazer de forma mais rápida, com a inauguração desse novo serviço. Na prática, estamos aumentando a possibilidade do paciente ter acesso a esse exame na Capital pelo SUS”, declarou.