A IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, estima que cerca de R$ 288 bilhões das despesas da União em 2026 dependerão de operações de crédito que ultrapassam o limite estabelecido pela chamada “regra de ouro” das contas públicas.
A regra de ouro é um mecanismo previsto na Constituição que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública. Em outras palavras, os empréstimos contratados pela União devem ser destinados, em regra, a investimentos, inversões financeiras e à amortização da dívida.
Assim como ocorre com a meta de resultado primário e o teto de gastos, o cumprimento da regra de ouro é verificado apenas ao fim de cada ano fiscal.
Do montante que ultrapassa o limite da regra de ouro, R$ 185,5 bilhões correspondem a um pedido de crédito suplementar encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional para garantir o pagamento de benefícios sociais e previdenciários, como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a Renda Mensal Vitalícia.
Os outros R$ 102,5 bilhões já foram autorizados por meio de portarias da Secretaria de Orçamento Federal, com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, também para viabilizar despesas que excedem o limite previsto pela regra de ouro.
O diretor da IFI, Alexandre Andrade, destaca que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026 previa inicialmente um estouro de R$ 313,5 bilhões da regra de ouro. Porém, com os ajustes realizados ao longo da execução do Orçamento, a estimativa é de que esse valor seja reduzido para R$ 288 bilhões.
“O mecanismo constitucional prevê que esse excesso pode ser autorizado por lei de crédito suplementar aprovada por maioria absoluta no Congresso antes do fim do exercício. Desde 2019, isso deixou de ser exceção e virou rotina: todo ano o governo manda um projeto nesse sentido e o Congresso aprova, o que garante cumprimento formal da regra, mesmo que o desequilíbrio se repita ano após ano”, disse Andrade ao CNN Money.
Para 2026, o Tesouro Nacional estima uma insuficiência acima da margem da regra de ouro na ordem de R$ 180,6 bilhões. A projeção foi divulgada no Relatório de Receitas e Despesas do terceiro bimestre.
O excedente negativo é resultado:
Sendo assim, as projeções indicam que as operações de crédito vão exceder o montante da despesa de capital em 2026. Caso esse cenário se concretize, é necessário crédito suplementar ou especial com finalidade precisa aprovada por maioria absoluta pelo Poder Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo.
O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para o ministro, a restrição é inconstitucional. “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, disse o ministro.
O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Com Agência Brasil
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança coletivo impetrado pela torcida organizada Grêmio Recreativo Sociocultural Explosão Inferno Coral, do Santa Cruz de Pernambuco, e manteve a decisão administrativa do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Ministério Público da Paraíba (Nudetor/MPPB), que proíbe a compra de ingressos, o acesso ao Estádio Almeidão e a permanência da torcida “Inferno Coral” no perímetro de segurança durante a partida entre Botafogo da Paraíba e Santa Cruz, que acontecerá no próximo sábado (8), pela Série C do Campeonato Brasileiro.
Além da torcida organizada da equipe visitante, as proibições também se aplicam aos integrantes cadastrados das torcidas “Jovem” e “Fúria”, do Botafogo da Paraíba. As medidas foram adotadas pelo coordenador do Nudetor, o promotor de Justiça Leonardo Clementino Pinto, após reunião com representantes das forças de segurança, na qual foram discutidos os recentes atos de vandalismo e violência praticados por integrantes das torcidas organizadas “Fúria” e “Jovem” do Botafogo-PB.
Conforme destacou o promotor de Justiça, as proibições têm como objetivo prevenir ou reduzir a gravidade de novos episódios de violência e vandalismo e garantir a segurança dos torcedores, da comunidade, dos jogadores e dos trabalhadores envolvidos no evento. Outra medida que será adotada pelo MPPB é o ajuizamento de ação para requerer o banimento das duas torcidas organizadas da Paraíba, em razão do histórico de violência e vandalismo e da gravidade dos últimos acontecimentos protagonizados por seus integrantes.
“O Ministério Público parabeniza a excelência da decisão prolatada por entender a complexidade da realização de um evento dessa magnitude e por prestigiar o interesse maior da coletividade em detrimento de um maior aparato de segurança para o jogo, em detrimento do direito isolado de uma torcida que já resiste ao histórico de arte de violência e de rivalidade com as torcidas locais do time mandante”, afirmou o coordenador do Nudetor.
A decisão judicial integra o Processo nº 0854437-67.2026.8.15.2001 e foi proferida pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins nesta segunda-feira (3/08). A magistrada entendeu que, nesta fase de cognição sumária do processo, não ficou demonstrada a probabilidade da existência de direito líquido e certo à participação coletiva e identificada da torcida organizada no evento esportivo, em contraposição à medida preventiva adotada pelos órgãos responsáveis pela segurança pública.
“Ao contrário, os elementos apresentados indicam que a restrição foi motivada por razões relacionadas à preservação da ordem pública, à prevenção de confrontos e à proteção da integridade física dos próprios torcedores, dos demais espectadores, dos atletas, dos trabalhadores envolvidos no evento e dos agentes públicos encarregados de seu policiamento. A segurança pública constitui dever constitucional do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, argumentou.
A juíza também explicou que a pretensão de afastar, por decisão judicial de urgência, providência concebida no âmbito do planejamento técnico-operacional de segurança exige demonstração inequívoca de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade, ausência de motivação ou evidente desproporcionalidade, o que, segundo ela, não ocorreu. Destacou, ainda, a prevalência do interesse público sobre o interesse privado e refutou a tese de desproporcionalidade da medida administrativa.
“A providência questionada, em análise inicial, mostra-se adequada e necessária diante dos riscos identificados, sem impor restrição excessiva. Mostra-se adequada porque a redução da concentração ostensiva de agrupamentos rivais e da exibição de símbolos de identificação coletiva pode contribuir para prevenir provocações, confrontos e tumultos. Apresenta-se, em análise inicial, necessária, pois não se demonstrou, mediante prova pré-constituída, que a escolta policial requerida seria capaz de neutralizar adequadamente os riscos concretamente identificados pela autoridade responsável. É também proporcional em sentido estrito, porque a limitação temporária ou circunstancial do comparecimento organizado possui gravidade inferior aos danos potencialmente irreparáveis que podem decorrer de confrontos em ambientes de grande concentração de pessoas”, justificou.
A magistrada também considerou que não se mostra, em princípio, desarrazoada a adoção de bloqueio temporário da aquisição de ingressos por CPFs previamente identificados como pertencentes a dirigentes, representantes ou integrantes vinculados à pessoa jurídica da torcida organizada alcançada pela medida. Segundo a decisão, a providência constitui mecanismo instrumental destinado a conferir efetividade à restrição coletiva.
A direção nacional da Federação PSOL-Rede confirmou a decisão da instância estadual que barrou a candidatura do advogado Olímpio Rocha (PSOL) ao Governo da Paraíba. No julgamento do recurso apresentado pelo PSOL, a executiva nacional também definiu que a federação não apoiará nem integrará coligação com o Progressistas do governador Lucas Ribeiro na disputa pelo governo estadual.
Na semana passada, a convenção estadual da Federação PSOL-Rede decidiu não lançar candidatura própria ao Governo da Paraíba, encerrando a tentativa de Olímpio Rocha (PSOL) de disputar o cargo. A decisão foi influenciada pela maioria da Rede Sustentabilidade na composição estadual da federação. A legenda integra o grupo político do governador Lucas Ribeiro (PP), candidato à reeleição.
O recurso apresentado pelo PSOL à direção nacional não conseguiu reverter a decisão que barrou a candidatura de Olímpio Rocha. Com isso, a Federação PSOL-Rede seguirá sem candidato próprio ao Governo da Paraíba.
Em nota assinada nesta segunda-feira (3) pela presidente estadual Mônica Vilaça, o PSOL reafirmou apoio a João Azevêdo e Veneziano Vital do Rêgo para o Senado e à reeleição do presidente Lula.
Em contato com o Portal MaisPB, Olímpio lamentou a decisão que ocorreu após meses de pré-campanha.
“Eu lamento muito essa decisão do meu próprio partido através de sua instância nacional dando conta, portanto, de que a Paraíba não terá nenhuma candidatura de esquerda”, disse.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para às 14h e terá na pauta temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha.
O primeiro julgamento previsto trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício.
As entidades que recorreram ao Supremo afirmam que a nova legislação impôs exigências excessivas para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos. Segundo as autoras, as restrições violam direitos previstos na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O julgamento começou em junho, antes do recesso, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. Nesta segunda-feira, os ministros devem passar à fase de apresentação dos votos. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nesta segunda, o STF também deve analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher nos quais não exista vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor.
O processo teve origem em Minas Gerais e está sob segredo de Justiça. A discussão é saber se a proteção especial prevista na legislação pode alcançar agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo quando cometidas fora de uma relação familiar, doméstica ou afetiva.
O caso tem repercussão geral. Isso significa que o entendimento definido pelo Supremo deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
Mais oportunidades de emprego. Três editais e quase 300 vagas. A Paraíba está com pelo menos três editais de concursos públicos abertos, oferecendo várias oportunidades de emprego neste início do mês de agosto. São mais de 270 oportunidades em diferentes áreas. Os salários chegam até R$ 7 mil.
Os concursos estão sendo oferecidos pelas prefeituras de Mãe D’Água, Conceição, Pipirituba e Assunção.
Confira os certames:
Concurso da prefeitura de Mãe D’Água
Vagas: 91
Nível: fundamental, médio, técnico e superior
Salário: de R$ 1.621 a R$ 7.272
Inscrições: até 5 de agosto
Provas objetivas: 2 de agosto
Provas práticas: 27 de setembro
Resultado final: 9 de outubro
Prefeitura Municipal de Conceição
Vagas: 128
Nível: básico, médio, técnico e superior
Salário: de R$ 1.621 a R$ 7 mil
Inscrições: de 20 de julho a 23 de agosto
Provas objetivas: 20 de setembro de 2026
Resultado final: 7 de dezembro de 2026
Concurso da Prefeitura Municipal de Pirpirituba
Vagas: 45
Nível: fundamental, médio/técnico, superior e superior com magistério completo
Salário: de R$ 1.621 a R$ 6 mil
Inscrições: de 17 de julho a 7 de agosto
Provas objetivas: 29 de novembro de 2026
O pré-candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL), prometeu, neste domingo (2), atuar para que ladrões de celular cumpram pena de oito anos de prisão. O político participou da Convenção Estadual do Partido Liberal que confirmou a candidatura do senador Efraim Filho (PL) para governador da Paraíba.
Em seu discurso, Bolsonaro acusou o governo do presidente Lula de passar a mão na cabeça dos criminosos, o que não irá ocorrer em uma pretensa gestão sua. Além da prisão, o filho de Bolsonaro defende trabalho para quem cometer tais crimes.
“Só assim esse vagabundo vai dar valor ao trabalho. Como é difícil ralar para comprar um celular e vai pensar duas vezes antes de roubar o celular de alguém de novo. O Brasil só vai ter jeito assim: é porrada”, enfatizou.
Ainda durante seu discurso, Flávio Bolsonaro fez várias críticas a governo de Lula. O senador disse acreditar que o Nordeste tem o poder de mudar o país.
Um alerta de baixa umidade foi emitido nesta segunda-feira (3) para 94 municípios paraibanos. O aviso é do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e é válido das 10h às 21h.
Segundo o Inmet, os municípios listados abaixo devem registrar umidade relativo do ar variando entre 30% e 20%. Há baixo risco de incêndios florestais e à saúde humana.
A população dos municípios afetados pela baixa umidade devem ter atenção quanto à ingestão de líquidos e exposição ao sol, evitando o desgaste físico nas hora mais secas e estar exposto ao sol nas horas mais quentes.
Veja abaixo a lista de municípios sob alerta:
Dia 31/07 – 19h
Banda Caronas do Opala
Banda Tentáculos
Conde Só Brega
Dia 02/08 – 19h
Pagode do Meu Agrado
Gera Almeida
Banda Aveloz
Dia 04/08 – 19h
Jotinha
Fabiana Souto
Santanna, o Cantador
Palco da Cultura Popular
Dia 03/08 – 16h
Grupo Boca de Cena
Ciranda do Sol do Mestre Manoel Baixinho
Dia 04/08 – 16h
Nau Catarineta Santa Marina
Grupo Folclórico Catarina
Mestre Xokito
Dia 05/08 – 16h
Maracatu Maracastelo
Côco das Estrelas
Cover Michael Jackson
TENDA DO CORDEL
Dia 01/08
Robson Jampa
Mané Gostoso
Dia 02/08
Claudete Gomes
Eduardo Nask
Dia 03/08
Francisco de Assis
Lúcia Freitas (Sapé-PB)
PRAÇA DOS TRÊS PODERES
Dia 05/08
Mostra de carros antigos – 10h
Desfile dos carros antigos – 16h
BUSTO DE TAMANDARÉ
Dia 01/08 – 18h
‘Celebra João Pessoa‘
Dia de louvor com a Irmã Kelly Patrícia e o momento histórico da Consagração da Arquidiocese da Paraíba a São Miguel Arcanjo, celebração conduzida pelo padre Sandro Santos e participação do Instituto Hesed.
Dia 05/08 – 19h
Banda 5 de Agosto e Companhia Municipal de Dança
Fábio Júnior
Roupa Nova
A PF (Polícia Federal) vai apurar se Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cometeu os crimes de tráfico de influência e corrupção. O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou na quinta-feira (30) a abertura do inquérito, atendendo a um pedido da própria corporação.
Como mostrou a CNN, a investigação vai tentar esclarecer se Lulinha atuou para intermediar interesses junto ao Ministério da Saúde em negociações ligadas ao processo de autorização para comercialização de cannabis medicinal.
O pedido foi enviado ao STF no dia 24 de julho e distribuído a Mendonça, que também é relator do inquérito sobre os desvios bilionários no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), apurados na Operação Sem Desconto, caso em que também há menção a Lulinha.
O filho do presidente foi citado nas investigações do INSS por causa de sua relação com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, um dos alvos da operação.
Procurada, a defesa de Lulinha afirmou que está em curso uma “fishing expedition” contra o filho do presidente. “A Polícia Federal sabe que não há nada contra Fábio. Talvez esteja realizando uma fishing expedition”, disse o advogado Marco Aurelio à CNN.
“Fishing expedition” é a expressão em inglês para “pesca probatória”, termo jurídico que aponta uma investigação genérica em busca de provas para culpar alguém.
O episódio ocorre em meio a um atrito entre a Polícia Federal e o ministro Mendonça. A corporação acionou a AGU (Advocacia-Geral da União) para buscar um caminho jurídico que conteste as medidas de controle impostas pelo ministro sobre a condução da Operação Sem Desconto.
O documento enviado na semana passada ao órgão jurídico do governo pede que se encontre um remédio judicial para “rebater a determinação do ministro”. Mendonça determinou que todos os atos da apuração sejam imediatamente juntados ao processo que tramita em seu gabinete.