A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e autorizou, nesta quinta-feira (7), a licença de habitação (habite-se) de um empreendimento construído no bairro Cabo Branco em João Pessoa.
É a primeira decisão colegiada da Justiça paraibana relativizando construções consideradas pelo Ministério Público como irregulares, por terem sido erguidas na orla com altura acima do limite permitido pela Constituição Estadual e a ‘Lei do Gabarito’ do município.
O recurso foi relatado pelo juiz Miguel de Britto Lyra, que votou contra a liberação do habite-se pela prefeitura de João Pessoa. Ele, no entanto, foi vencido após os votos do desembargador Marcos Cavalcanti e juiz Inácio Jairo.
O entendimento de Miguel de Britto é que a desconformidade de altura da edificação em faixa de orla marítima, viola norma ambientais, mesmo que ínfima, sendo inaplicável os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para autorizar o habite-se, como pleiteou a defesa da construtora. “Notadamente porque o interesse público tem supremacia sobre o privado, por visar a proteção ao meio ambiente”, destacou o juiz em seu voto.
O relator também negou o pedido de liberação parcial do empreendimento, em especial lojas que funcionariam no térreo por se tratar de um empreendimento só. “O habite-se não pode ser parcelado”, pontuou.
O desembargador Marcos Cavalcanti discordou do relator sobre a impossibilidade de liberar que fosse concedido o ‘habite-se’ e defendeu a liberação do imóvel para que a construtora possa explorar comercialmente o térreo, acatando pedido da defesa da empresa.
“Não vejo um estrago tão grande ao meio ambiente em expedir um habite-se parcial. Não é dano ambiental no presente caso. O que 84 centímetros vai impedir que o oxigênio circule na atmosfera?”, questionou o desembargador.
O prédio da Oceânica Construtora foi alvo de ação do Ministério Público da Paraíba, sob a alegação de que ele foi construído com altura acima do permitido.
Na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a construtora conseguiu a liberação para que a prefeitura concedesse o habite-se. Em decisão liminar, a desembargadora Maria das Graças, do TJPB, reverteu a decisão de primeiro grau.
Segundo a Lei Complementar nº 166/2024, a edificação tem 20,34m na faixa 3, quando o permitido é 19,50m, excedendo em 84cm o limite legal. Mesmo estando dentro do limite estabelecido para a faixa 4 (22,50m), a irregularidade apontada na faixa 3 foi suficiente para barrar a liberação do documento.
No inicio do ano foi realizada uma audiência de conciliação, sem sucesso.
“Foi uma covardia o que fizeram com meu filho”, disse a mãe de Matheus Ferreira, adolescente de 15 anos que teve o corpo encontrado na manhã desta sexta-feira (8), às margens da BR-230, no bairro Rio do Meio, em Bayeux, na Grande João Pessoa. A vítima estava com as mãos amarradas.
Segundo informações da Polícia Militar à TV Cabo Branco, o corpo apresentava marcas de tiro na cabeça. A suspeita inicial é de que a vítima tenha sido morta em outro local e jogada às margens da BR-230 posteriormente.
À TV Cabo Branco, a mãe do adolescente relatou que recebeu uma ligação com a notícia de que o filho havia sido sequestrado por homens e, com a informação, já sabia que não veria o filho de volta.
“Tiraram a vida do meu filho. Eu vou fazer o quê? Só quero justiça. Eu comecei a gritar, porque eu já sabia que meu filho ia sair sem vida de lá. Foi uma covardia o que fizeram com meu filho, porque meu filho era um menino que não mexia com ninguém, todo mundo gostava dele, todo mundo brincava com ele. A única coisa que meu filho disse foi ‘Mãe, eu vou para casa do meu familiar e eu te amo’. A última coisa que meu filho disse foi que me amava e eu sabia que era uma despedida”, disse a mãe de Matheus Ferreira, que não quis se identificar.
O adolescente morava com a mãe, o padrasto e mais dois irmãos no Centro de João Pessoa, e, segundo informações da família, na noite de quinta-feira (7), a vítima decidiu ir para a casa de um parente no bairro do Mutirão, em Bayeux. Ele costumava fazer esse trajeto para encontrar os primos.
Foi na casa desse parente que tudo aconteceu. Alguns homens teriam invadido o local, estavam armados, e já saíram arrastando esse adolescente da casa, alegando que iriam bater na vítima. Essa situação aconteceu por volta das 21h. Após essa situação, a mãe da vítima recebeu uma ligação, sendo informada do que havia acontecido.
O corpo da vítima foi encontrado na manhã desta sexta (8), por volta de 7h, com drogas, mas, segundo a mãe da vítima, ele não era usuário de drogas e não fazia parte de facções criminosas. No corpo do adolescente tinham marcas de dois tiros na cabeça. Ele estava com as mãos amarradas para trás, e no corpo também haviam sinais de espancamento e tortura.
O Instituto de Polícia Científica (IPC) informou que o corpo do adolescente deve ser liberado para velório na tarde desta sexta-feira (8). A expectativa é de que o velório aconteça em uma funerária do bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa, e o enterro deve acontecer no sábado (9), sem horário definido.
Um homem foi assassinado com um tiro na testa em uma loja de conveniência na madrugada desta sexta-feira (8), na cidade de Cajazeiras. O crime foi registrado pelo circuito de câmeras de segurança do local.
De acordo com a Polícia Civil, a vítima e o suspeito teriam discutido na loja antes do crime acontecer. Após a discussão, o suspeito saiu do local e foi até um carro, onde pegou um revólver e retornou para a loja na intenção de cometer o assassinato. No vídeo, é possível ver o momento em que o homem aponta a arma para a testa da vítima.
A vítima foi identificada como Rafael Saturno da Silva, de 32 anos de idade. Ele ainda foi socorrido para o Hospital Regional de Cajazeiras, mas não resistiu e morreu no início da manhã desta sexta-feira (8).
Segundo a Polícia Civil, o suspeito fugiu de carro. A investigação aponta que ele ainda teria abastecido o veículo antes de seguir a rota de fuga. Ele já foi identificado, mas até o momento, não foi localizado pela polícia.
A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon – PB), através do Setor de Pesquisa e Estatística, realizou no dia 07 de agosto de 2025 uma pesquisa referente aos preços do gás de cozinha, o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo).
Na pesquisa, os estabelecimentos com pagamento à vista com entrega, predominou o valor de R$ 105,00 em 22 estabelecimentos, correspondendo a 40% que praticam o mesmo preço.
No pagamento à vista do botijão de 13 kg, com entrega inclusa, os preços oscilaram de R$ 100,00 (ADM Gás – Alto do Mateus / Alex Gás – Cruz das Armas), até R$ 120,00 (Mercado Conjunto Pedro Gondim – Pedro Gondim), uma diferença de R$ 20,00 entre os estabelecimentos pesquisados e uma variação de 20,00%.
No pagamento à prazo, o botijão com taxa de entrega inclusa, o menor preço encontrado foi de R$ 105,00 (ADM Gás – Alto do Mateus / Alex Gás – Cruz das Armas / Inter Gás – Cuiá), e o maior preço foi constatado por R$ 120,00 (Jonas Gás e Água – Tambiá / Mercado Conjunto Pedro Gondim – Pedro Gondim / Rejane Gás e Água – Castelo Branco / Rocha Gás – Ernesto Geisel), uma diferença de R$ 15,00 e variação de 14,29%.
Na média de preço, o pagamento à vista com entrega foi de R$ 108,29 e no pagamento à prazo com entrega foi de R$ 112,36.
O Exército Brasileiro abriu processo seletivo para oficiais técnicos temporários, com vagas em João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba. As inscrições podem ser feitas até a próxima quarta-feira (13). A seleção é gerida pelo Comando da 7ª Região Militar (7ª RM), que abrange a área dos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.
O serviço voluntário (não obrigatório) terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado ao prazo máximo de 96 meses. O salário é de R$ 7.490,00.
As inscrições foram abertas no dia 4 de agosto e podem ser feitas até as 15h do dia 13 de agosto, horário local do Recife. A inscrição não pode ser realizada por celular, devido a certificações de segurança de rede.
O Comando da 7ª Região Militar (7ª RM) divulgou a “abertura das inscrições e a realização do Processo Seletivo Simplificado(PSS), para prestação do Serviço Militar Voluntário, de forma transitória e por tempo determinado, pelos profissionais portadores de diploma de curso superior que habilite o portador a exercer atividade profissional, em área que seja objeto desta seleção, para o exercício de atividades no âmbito do Exército Brasileiro (EB).”
Todas as informações estão disponíveis no edital e no site do Exército Brasileiro.
Os interessados em realizar exames gratuitos de DNA durante o mutirão “Meu Pai Tem Nome” têm até o dia 8 de agosto para se cadastrar no site da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB). A ação tem como objetivo reduzir o número de crianças e adolescentes sem o nome do pai no registro civil.
O Dia D do mutirão será realizado em 16 de agosto, das 8h às 12h, nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Cabedelo e Guarabira. Durante o evento, será feita a coleta de material para os exames de DNA.
Podem se inscrever:
No momento da inscrição, é necessário apresentar:
Nos casos em que o suposto pai já tenha falecido, é possível realizar o exame com familiares paternos, mediante apresentação da certidão de óbito. Recomenda-se a presença de pelo menos três familiares para a coleta. Se o resultado for positivo, a Defensoria ajuizará uma ação de reconhecimento de paternidade pós-morte.
Em João Pessoa, o mutirão contará ainda com a participação do Programa Cidadão, da Sedh, para a emissão gratuita da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Para crianças, é necessário apresentar:
Para adultos, são exigidos:
É recomendável levar também o RG antigo e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso deseje incluir os dados na nova CIN.
O concurso para a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba (SEE-PB) teve seu resultado preliminar das provas objetivas divulgado nesta quarta-feira (6). As pessoas que estão concorrendo às vagas ofertadas têm acesso ao detalhamento dessas informações através do site do Idecan, que é o organizador do concurso.
+ Confira o resultado preliminar do concurso da Educação da Paraíba
O concurso público da SEE-PB oferece 2 mil vagas imediatas para professores efetivos com formação de nível superior. A remuneração inicial é de R$ 6.944,09. Apesar do número de vagas disponíveis no edital, até 6 mil candidatos poderão ser aprovados e formar cadastro de reserva.
O cronograma atualizado aponta que os candidatos têm até sexta-feira (8) para fazer interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva. O resultado definitivo está previsto para o dia 25 de agosto.
Posteriormente, o próximo passo fica por conta da convocação para a prova de título, que está agendada para o dia 26 de agosto.
Conforme o edital, a distribuição de vagas por área foi:
Com o objetivo de promover um atendimento humanizado, o Hospital da Mulher será inaugurado nesta terça-feira (5), em João Pessoa. A solenidade, alusiva aos 440 anos da Capital paraibana, contará com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
De acordo com o governo estado, foram investidos R$ 144,7 milhões de reais entre construção e aquisição de equipamentos. Apesar da solenidade, o hospital está funcionando, com o registro do nascimento de 15 crianças.
A unidade conta com 222 leitos, incluindo unidades de UTI, Centro Cirúrgico, Departamento de Emergência, Unidade Ambulatorial Especializada (incluindo planejamento familiar, oncologia, atendimento ao climatério, Endometriose e Ambulatório de Saúde Integral Trans) e oferece atendimento nas especialidades de ginecologia e obstetrícia, mastologia, além de cardiologia, oncologia, endocrinologia, anestesiologia, entre outras.
A unidade de Saúde ainda conta com um avançado Centro de Diagnóstico, preparado para casos complexos com equipamentos de Ressonância Magnética, Tomografia, Mamografia, Densitometria óssea, Ultrassonografia e Endoscopia.
Seis magistrados da Paraíba terão que explicar sobre suas produtividades em uma apuração que está sendo feita pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do estado.
Eles foram citados em um relatório do órgão, obtido pelo Conversa Política, na última sexta-feira (1º).
O documento revelou indícios de práticas processuais atípicas cometidas por juízes candidatos à promoção por merecimento ao cargo de desembargador, conforme previsto no Edital nº 24/2025.
Treze magistrados se inscreveram para concorrer à vaga, mas o processo foi suspenso por causa da apuração.
A investigação preliminar foi instaurada a partir de representação do desembargador Aluízio Bezerra Filho e inspecionou movimentações no sistema entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025.
O corregedor-geral, desembargador Leandro dos Santos, destacou, no relatório, que não há imputação de responsabilidade neste momento, mas alertou para a necessidade de ajustes metodológicos na apuração da produtividade.
A investigação identificou três tipos principais de condutas suspeitas:
1. Movimentações múltiplas com o objetivo de inflar artificialmente a produtividade;
2. Arquivamentos processuais indevidos para reduzir o tempo médio de tramitação e melhorar indicadores;
3. Pedidos de inclusão em pauta nas Turmas Recursais com adiamentos sucessivos e sem justificativas claras.
A equipe técnica da Corregedoria analisou 733 processos por amostragem, verificando práticas que, segundo o relatório, podem distorcer os principais indicadores estatísticos utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para medir a eficiência dos magistrados.
O relatório aponta que alguns magistrados registraram:
• Sentenças fictícias ou duplicadas para aumentar pontuação;
• Decisões interlocutórias (tomadas durante o curso) classificadas como sentenças;
• Arquivamentos realizados fora do momento processual adequado;
• Utilização de movimentações como “outras decisões” ou “diligência ordenada” sem conteúdo correspondente;
• Pautas com longos prazos ou adiamentos injustificados que evitam contagem de prazo excessivo.
A Corregedoria adotou como referência um limite de tolerância de 20% para considerar aceitável a margem de erro.
Os magistrados que ultrapassaram esse índice serão ouvidos sobre as incongruências.
No caso de José Célio de Lacerda Sá, os erros chegam a 61,90% e a irregularidade identificada foi a inserção de movimentações como “outras decisões” sem conteúdo decisório, quando eram, na verdade, meros despachos.
Nos processos de José Herbert Luna Lisboa, foram identificados 60% de irregularidades, entres elas, a prática de uso indevido da movimentação “outras decisões”; e um destaque feito no relatório: arquivamentos reiterados em dezenas de processos ainda em tramitação, na 4ª Vara Cível de João Pessoa, o que comprometeria a fidedignidade dos indicadores da unidade e inviabilizaria sua correição sem revisão manual de cada processo envolvido.
No recorte sobre Rita de Cássia Martins Andrade, o índice de erro foi de 57,50%. A irregularidade identificada foi a utilização da movimentação “diligência ordenada” em atos sem conteúdo decisório, além de pedidos de pauta com longos prazos (até 7 meses) e adiamentos sucessivos sem julgamento, podendo comprometeria a fiscalização de prazos pelas corregedorias.
Nos processos de Carlos Antônio Sarmento, o índice é de 47,50%. Nesse recorte, foi identificado o uso de “diligência ordenada” para registrar atos simples, sem conteúdo decisório, com potencial para elevar indevidamente a pontuação.
Já nos processos de Alexandre Targino Gomes Falcão, os erros foram de 47,5% com alto número de registros como “outras decisões” que, em muitos casos, não configuravam atos decisórios reais.
E nos processos de Eslu Eloy Filho, o índice de erro chegou a 27,5%, nos casos em que movimentações de “outras decisões” não representavam atos judiciais com conteúdo decisório, embora em menor escala do que os demais.
A corregedoria deixou claro que, apesar das evidências, o relatório ressalta que os dados ainda precisam ser submetidos ao contraditório. Os magistrados citados serão notificados para apresentar explicações no prazo de cinco dias, a partir do recebimento do e-mail.
A Associação do Magistrados da Paraíba avalia se vai emitir nota. Também estamos tentando contato com os citados.
Assim que tivermos um posicionamento, nós publicaremos neste espaço.
Dados de uma pesquisa realizada pelo Unicef e pela Undime apontam que, na Paraíba, 30.517 crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade não estão estudando. Dentre esses mais de 30 mil jovens que vivem a evasão escolar, 56% são meninas.
O levantamento mostra ainda que 79% das crianças e adolescentes sem estudar na Paraíba são pretos, pardos e indígenas, enquanto os outros 21% são brancos e amarelos, com uma diferença de mais de 50% entre os grupos.
Segundo a Unicef e a Undime, dentro desses 30.517 alunos não matriculados em escolas, mais de 16 mil estão entre os 20% mais pobres do país. De acordo com Dimas Lucena, doutor em Educação, o número de crianças e adolescentes em evasão escolar reflete uma visão multidimensional da pobreza no Brasil.
“O conjunto [da causa da evasão escolar] está na renda, que não traz condições de sobrevivência nem de alimentação. A escola precisa estar ligada à realidade do aluno. Precisa ser aconchegante, ter uma estrutura física que signifique conforto e uma acolhida que trabalhe contra a discriminação, o racismo, o bullying e todas as formas de violência. Além de muitas vezes, a única fonte de alimentação da criança vir da escola”, explica.
De acordo com a Unicef, 993 mil crianças e adolescentes brasileiros ainda não frequentam a escola. Entre 2017 e 2025, mais de 300 mil jovens desse grupo foram identificados e retornaram às salas de aula através do programa de Busca Ativa Escolar (BAE), estratégia desenvolvida pela Unicef e Undime para apoiar estados e municípios a enfrentar a exclusão e o abandono escolar.
O levantamento mostra que 60% das crianças de 0 a 3 anos de idade no Brasil estão fora da creche, etapa em que a educação não é obrigatória, mas é um direito. O país está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que tinha a estimativa de alcançar a matrícula de 50% das crianças brasileiras na creche até 2024.