O magistrado Miguel de Britto Lyra tomou posse como novo desembargador da Corte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quarta-feira (19). Britto Lyra foi promovido pelo critério de antiguidade após aposentadoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Conforme observado, o desembargador Miguel de Britto Lyra tem mais de 30 anos de magistratura. Após a assinatura do termo de posse, o desembargador recebeu o Diploma e a Medalha de Ordem do Mérito Judiciário, na categoria Alta Distinção.
Em seu discurso, em nome do Poder Judiciário, o desembargador Fred Coutinho destacou as qualidades pessoais e profissionais do empossado.
“Miguel de Britto Lyra traz consigo a leveza de quem sabe escutar e a firmeza de quem sabe decidir. Carrega o peso simbólico de uma missão e a dignidade de uma vocação. E vocação não se improvisa: revela-se, lapida-se, floresce ao longo de uma existência inteira”, afirmou.
Representando o Ministério Público, a promotora de Justiça Ana Maria de França Cavalcanti destacou o estilo humano e exemplar do magistrado. “O senhor não ensinava com advertência. Ensinava com o exemplo. A cada sentença, a cada audiência, mostrava o que era ser juiz: íntegro, justo e humano”, declarou.
A saudação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi realizada pela advogada Giovanna Paula Batista de Brito Lyra Moura, filha do empossado.
“Pai, estamos em júbilo pelo dia de hoje. Deus nos permitiu viver um momento tão esperado, tão merecido. Tudo tem o seu tempo determinado”, disse ela, citando o livro de Eclesiastes.
Em seu discurso de posse, o desembargador Miguel de Britto Lyra destacou a importância da gratidão em sua trajetória. “Nas palavras de Cícero, a gratidão é a mãe de todas as virtudes”, afirmou, agradecendo a todos que o acompanharam desde 1989, quando iniciou na magistratura.
Ele ressaltou que deixa a magistratura de 1º grau após 36 anos de atuação, sendo 29 deles na 3ª Vara Cível, e assegurou que seus ideais permanecem os mesmos. “Essa mudança não altera meus ideais. Meu compromisso com o direito e a justiça se renovam neste instante”.
O transporte coletivo de Campina Grande funcionará, nesta quinta-feira (20), feriado da Consciência Negra, funcionará com frota de ônibus utilizada aos domingos. A informação foi divulgada pela STTP na noite desta quarta-feira (19).
Conforme observado, a frota de ônibus iniciará a operação às 6h e funcionará até às 20h, saindo do Terminal de Integração.
Os ônibus das linhas 245 e 092 continuarão em operação mesmo após às 20h. O funcionamento dessas rotas será até meia hora após o fechamento das lojas do Partage Shopping.
A investigação da Polícia Federal apontou que operação financeira de R$ 12,2 bilhões entre BRB e Master tentava “abafar fiscalização” do Banco Central (BC). Ação levou à prisão Daniel Vorcaro, dono do Master, e outros dirigentes do banco, além do afastamento do presidente do BRB.
De acordo com o Ministério Público Federal, o Master adquiriu carteiras de crédito de uma empresa dirigida por um ex-funcionário sem a realização de pagamento e revendeu os ativos ao BRB, recebendo o pagamento de R$ 12,2 bilhões.
A investigação aponta que, entre julho de 2024 e outubro de 2025, BRB e Master realizaram operações, mesmo com ressalvas do BC, que somaram R$ 16,7 bilhões.
Como justificativa ao BC, o Master informou em março de 2025 que a carteira de crédito tinha como origem duas associações de servidores do estado da Bahia, porém a auditoria da entidade constatou que “as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas localidades do país” e que as movimentações financeiras eram incompatíveis com as organizações envolvidas na transação.
O BRB apresentou ao Banco Central uma nova amostra com informações de 100 contratos de créditos adquiridos do Master. Ao analisar os documentos, O BC reforçou que havia “indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contável e financeira para viabilizar a captação de recursos”.
Após o questionamento do BC, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à Tirreno, consultoria criada no final de 2024 por uma pessoa que registrou outras firmas semelhantes. A Tirreno passou a ter como diretor um ex-funcionário do Master.
O MPF também destacou que o contrato entre Master e Tirreno nem foi autenticado em cartório. Outros documentos só foram registrados meses depois.
O Procon-JP identificou uma variação de quase 200% no preço da carne em João Pessoa, segundo pesquisa realizada nesta sexta-feira (14) em supermercados e feiras livres da Capital. O destaque é o filé bovino, que apresentou a maior oscilação: 196,67% entre o menor e o maior preço.
De acordo com o levantamento, o quilo do filé bovino custa R$ 30 no Açougue Carne Certa (Mercado do Bairro dos Estados) e chega a R$ 89 no Supermercado Menor Preço (também no Bairro dos Estados), uma diferença de R$ 59.
A equipe de fiscalização visitou 26 estabelecimentos, entre supermercados e feiras, coletando dados de 97 produtos, incluindo cortes bovinos, carne moída, frango, miúdos, bacon, linguiça e ovos.
A pesquisa constatou, ainda, que a picanha nacional registrou variação de 185,69%, com preços entre R$ 35 (Açougue do Vando – Mercado Central) e R$ 99,99 (Supermercado Rede Compras – Aeroclube). A diferença para o consumidor chega a R$ 64,99.
Filé bovino sem cordão – variação de 66,93%, com preços entre R$ 59,90 (Açougue Sonho Meu – Mercado de Mangabeira) e R$ 99,99 (Rede Compras – Aeroclube e Latorre – Torre), com a diferença chegando a R$ 40,09.
O contrafilé bovino apresentou variação de 99,97%, custando de R$ 35 (Vando – Mercado Central e Frigorífico do Tó – Mercado da Torre) a R$ 69,99 (Rede Compras – Aeroclube), o que representa uma diferença de R$ 34,99.
O quilo do peito bovino apresentou variação de 157,50%, saindo de R$ 20 (Vando – Mercado Central) e chegando a R$ 51,50 (Supermercado Latorre – Torre).
Já a fraldinha oscilou 151,90%, com preços entre R$ 21 (Frigorífico do Tó – Mercado da Torre) e R$ 52,90 (Menor Preço – Bairro dos Estados).
Entre os produtos de frango, o Procon-JP identificou a maior variação no quilo do coração Bom Todo, que chega a 95,55%. O item custa R$ 22,49 no Bemais (Bancários) e R$ 43,98 no Rede Compras (Aeroclube), diferença de R$ 21,49.
A segunda maior variação ficou com a coxa e sobrecoxa Bom Todo, que oscila 89,19%:
A pesquisa incluiu também ovos brancos e vermelhos. A maior diferença está na bandeja com 30 unidades do ovo branco Da Gema, que apresentou variação de 85,97%.
O produto custa R$ 12,90 no Assaí Atacadista (Epitácio Pessoa) e chega a R$ 23,99 no SuperFácil Atacado (Água Fria), uma diferença de R$ 11,09, a maior da categoria.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu nesta sexta-feira (14), de forma liminar, a Lei Estadual nº 14.074/2025, que autorizava consumidores a ingressarem em cinemas, teatros, estádios, parques e arenas de shows portando alimentos e bebidas adquiridos fora dos estabelecimentos.
A decisão do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, atende ao pedido da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA).
A norma também regulamentava a cobrança da chamada “taxa de rolha”, autorizando a tarifa de até 50% do valor da bebida alcoólica levada pelo cliente, mediante apresentação de nota fiscal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a FBHA argumentou que a lei violava a Constituição Federal por dois motivos.
Para a FBHA, o primeiro ponto é que o Estado extrapolou sua competência ao legislar sobre Direito Civil e Comercial, isso porque a lei interfere diretamente em relações contratuais privadas e na política de preços dos estabelecimentos de entretenimento.
O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos concordou, afirmando que a norma ultrapassa a esfera da proteção ao consumidor e atinge o núcleo das relações econômicas privadas:
Depois, a FBHA apontou ainda que a lei afronta princípios como livre iniciativa, livre concorrência e direito de propriedade. Na avaliação da entidade, “obrigar estabelecimentos a permitir o consumo de produtos externos desestrutura o modelo econômico de negócios como cinemas e casas de show”.
A decisão do magistrado também destacou que a norma contraria regras federais de vigilância sanitária, que exigem dos organizadores de eventos o controle sobre procedência e segurança alimentar. “Permitir produtos de origem desconhecida poderia gerar riscos à saúde e responsabilização indevida dos estabelecimentos”.
O desembargador Márcio Murilo ainda reconheceu o risco de dano imediato, caso a lei continuasse em vigor.
Segundo ele, a proximidade de grandes eventos de verão realizados na Grande João Pessoa, no mês de janeiro, poderia provocar perdas financeiras, insegurança jurídica e até cancelamentos, já que os contratos e estruturas planejadas seriam afetados pela nova exigência.
A decisão destaca ainda que a imposição poderia gerar desorganização logística, romper contratos com fornecedores e comprometer o cumprimento de obrigações comerciais, além de abrir brechas sanitárias.
A Lei 14.074/2025, de autoria do deputado estadual Taciano Diniz e sancionada pelo governador da Paraíba, alegava combater práticas abusivas e garantir ao consumidor o direito de usar produtos adquiridos fora dos estabelecimentos.
Ela tinha como base o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a proibição de “venda casada”.
O desembargador, porém, observou que a vedação à entrada de produtos externos não caracteriza necessariamente venda casada, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão liminar ainda será analisada pelo colegiado do Órgão Especial do TJ-PB. Apenas após o julgamento de mérito será definido se a lei será declarada inconstitucional definitivamente ou não.
O Porto de Cabedelo acaba de conquistar o primeiro lugar entre todos os portos públicos do país na categoria “Melhor Desempenho ESG” no Congresso Internacional de Desempenho Portuário. A premiação ocorreu nesta quinta-feira (13), em Florianópolis (SC). Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta quinta-feira (13), o presidente do Porto, Ricardo Barbosa comemorou a premiação e enalteceu os programas sociais implementados, além dos investimentos portuários.
“Concorremos com todos os portos públicos dentro de uma seleção que ficaram apenas 12, dentro de uma avaliação de 58 critérios para quantificação de desempenho, governança e meio ambiente, onde conquistamos o primeiro lugar. Esse reconhecimento mostra e reconhece o maior ciclo de investimentos dos 90 anos do porto, com modernização da infraestrutura, sustentabilidade e forte compromisso com a população. Nosso porto está claramente preparado para um novo patamar de competitividade e desenvolvimento”, explicou o diretor-presidente da Companhia Docas da Paraíba.
A conquista se soma a outras premiações recentes, reafirmando o Porto de Cabedelo como uma referência nacional em governança, responsabilidade socioambiental e inovação na gestão portuária.
ESG
O conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) traz um conjunto de práticas e critérios utilizados para avaliar o desempenho de empresas em aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa.
O prêmio reforça o novo momento vivido pelo Porto de Cabedelo, com o Governo da Paraíba, se consolidando como um equipamento moderno, sustentável e socialmente transformador. Hoje, o terminal paraibano é o primeiro porto público do Brasil a operar 100% com energia fotovoltaica, garantindo redução de custos, autonomia energética e compromisso efetivo com a agenda ambiental.
O evento foi promovido pela Universidade de Valência (Espanha), pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).
Além da sustentabilidade estrutural, o Porto de Cabedelo se destaca pelo impacto direto na vida das pessoas. O Programa Porto Cidade, executado pela Companhia Docas da Paraíba, é o projeto social mais bem-sucedido do País no setor, promovendo saúde, inclusão, formação profissional, sustentabilidade, cultura e melhoria da qualidade de vida para a comunidade no entorno do porto. Já são milhares de pessoas beneficiadas por ações contínuas que aproximam o porto da cidade e fazem do desenvolvimento portuário um motor de transformação social.
Investimentos
Com mais de R$ 200 milhões em investimentos, o Porto de Cabedelo segue ampliando sua capacidade operacional, fortalecendo sua posição estratégica e somando vitórias que constroem uma nova história para o setor portuário na Paraíba.
Pelo menos três bebês foram retirados em incubadoras do Hospital Estadual César Cals, em Fortaleza, no Ceará, após um incêndio atingir a unidade durante a manhã desta quinta-feira (13).
Como observado, o fogo registrado foi de grandes proporções, causando alvoroço entre funcionários, que retiraram os pacientes às pressas. Segundo a Secretaria de Saúde do Ceará, o fogo não deixou feridos.
Vídeos divulgados nas redes sociais mostram que os bebês foram colocados de forma provisória e por segurança em um centro comercial próximo ao Hospital.
Ainda de acordo com a Secretaria de Saúde do CE, o fogo, que teria iniciado em uma subestação de energia elétrica localizada dentro da unidade, foi rapidamente controlado.
Elmano de Freitas, governador cearense, determinou que os pacientes internados no hospital fossem transferidos para outra unidade até que a situação fosse completamente resolvida. A unidade atingida pelo fogo é a mais antiga do Estado e possui especialidades voltadas à saúde da mulher.
Um caminhão derrubou um poste de alta tensão no fim da tarde desta quarta-feira (12), na avenida Hilton Souto Maior, em um trecho do bairro José Américo, zona sul de João Pessoa.
Conforme obtido, moradores relataram que a colisão deixou a região sem o fornecimento de energia elétrica e com trânsito ‘travado’.
O veículo trafegava no sentido José Américo – Água Fria. De acordo com informações de populares, o caminhão teria perdido o controle e colidido com o poste que, com o impacto, veio ao chão, bloqueando totalmente o sentido da via e deixando fios ao solo.
Em contato com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). À reportagem, o órgão informou que o trânsito na região está intenso e que agentes estão no local organizando o fluxo e desviando o tráfego por ruas internas do bairro.
O poste faz o transporte de alta tensão de energia até a subestação de Mangabeira. Moradores do bairro relataram que o fornecimento de energia foi interrompido após a colisão.
Também em contato com a Energisa. Em nota, a companhia informou que o fornecimento elétrico já foi reestabelecido no José Américo, Mangabeira e em áreas próximas e que outros postes próximos também foram arrastados.
Ainda segundo a Energisa, equipes técnicas foram ao local e estão realizando reparos nas estruturas, que foram bastante danificadas. Veja nota abaixo:
“NOTA
A Energisa esclarece que, na tarde desta quarta-feira (12/11), um caminhão atingiu um poste de Alta Tensão, na Av. Hilton Souto Maior, destruindo a estrutura e arrastando outros postes e parte da rede elétrica que conecta à subestação de Mangabeira. Com a colisão, o fornecimento de energia foi temporariamente interrompido para alguns clientes. A Energisa restabeleceu, automaticamente, a energia em 5 segundos. Nossas equipes técnicas estão no local para iniciar o reparo das estruturas, que foram seriamente danificadas com o impacto.
A audiência realizada nesta quarta-feira (12) na Câmara de João Pessoa sobre a Zona Azul desatou um rosário de reclamações dos usuários, empresários, comerciários, taxistas, motoboys e da população em geral. A insatisfação ficou bastante evidente e a audiência foi muito tumultuada diante dos ânimos alterados.
Um empresário criticou a Zona Azul e lamentou o enfraquecimento da movimentação no comércio do Centro de João Pessoa. “O que está acontecendo em João Pessoa hoje é um absurdo, prefeito. O senhor está acabando com o nosso comércio. Dezembro é o mês que todo mundo sai para as compras. E o senhor está acabando. O senhor vai hoje lá no comércio e está um deserto”.
Já um homem que trabalha como motoboy relatou as dificuldades que enfrenta diariamente e criticou a Zona Azul. “A gente gasta com gasolina, manutenção, rastreamento. Aí quando a gente para pra coletar, pegar algum pedido, pra gente fazer nossa entrega, fazer nosso trabalho, ainda tem que pagara para encostar nossa moto. Além de toda a despesa que a gente já tem com a moto. É difícil trabalhar desse jeito”, reforçou.
O sistema de estacionamento rotativo implantado no Centro de João Pessoa tem gerado denúncias, além de dúvidas e questionamentos na população e entre os vereadores. A Comissão de Políticas Públicas reuniu interessados na discussão para debater melhorias que podem ser implantadas.
A bancada de oposição anunciou que irá solicitar formalmente a suspensão do contrato da Zona Azul Digital JP, além de encaminhar ao Ministério Público da Paraíba o pedido para investigação sobre o que tem sido denunciado.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu o prazo de 10 dias para que Prefeitura de Santa Luzia, no Seridó da Paraíba, remova todas as pichações e símbolos de facções criminosas em imóveis públicos e privados. Decisão do juiz Rossini Amorim Bastos, da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, atende parcialmente pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Em sua decisão, o magistrado destacou que as pichações de facções criminosas “não são meros atos de vandalismo”, mas sim “uma sofisticada ferramenta de comunicação e guerra psicológica utilizada pelo crime organizado”.
Conforme observado, durante inspeção na segunda-feira (10), o MPPB constatou a existência de pichações e obstruções de vias públicas atribuídas a facções como o Comando Vermelho e a Nova Okaida em diversos bairros, entre eles o Centro, Nossa Senhora de Fátima, São Sebastião e Frei Damião.
Para o MPPB, a presença de símbolos e inscrições alusivas à facções em muros, postes, fachadas de unidades de saúde e prédios públicos representam não apenas degradação estética e patrimonial, mas também um mecanismo de dominação territorial e de intimidação da população.
As obstruções constatadas em alguns bairros tinha objetivo de dificultar a circulação de viaturas policiais e veículos de emergência, criando “zonas de exclusão” sob controle de facções.
Diante da situação, o juiz determinou fixou o prazo de 30 dias para a desobstrução total das vias públicas, garantindo o livre trânsito de pessoas e veículos.
As operações deverão contar com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, de modo a assegurar a integridade dos trabalhadores encarregados da limpeza e remoção dos obstáculos. A decisão também impõe a realização de ações quinzenais e permanentes de limpeza e fiscalização, a fim de evitar a reincidência das pichações e bloqueios.