O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia o ano de 2025 com desafios justamente na área que fez o fez ascender na política, a trabalhista.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), liderado por Luiz Marinho —ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC assim como Lula—, tentará destravar pautas que avançaram em 2023, mas ficaram estagnadas no ano passado e esperam desfecho.
Dentre os assuntos está o projeto de lei complementar 12, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de passageiros.
O relatório do PLP 12 está pronto desde julho. O texto mantém a categoria de motorista de aplicativo de transporte de passageiros como nova profissão, autônoma e sem vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como o MTE havia proposto após dez meses de reuniões entre governo, empresas e trabalhadores em 2023.
O projeto foi enviado ao Congresso em fevereiro de 2024 e prevê alíquota de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 7,5% sobre parte dos rendimentos, remuneração mínima com base no salário mínimo e direito à sindicalização. As empresas também pagarão contribuição à Previdência.
O tema está em debate no STF, que aguarda para julgar ação sobre o trabalho em aplicativos. A tendência é que os ministros entendam ser uma atividade autônoma.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas do setor, discorda de algumas alterações propostas pelo relator e diz que elas podem deixar a atividade mais onerosa.
“Foi motivo de preocupação a inclusão de temas que não foram objeto de discussão no grupo de trabalho”, afirma nota enviada à Folha.
“O último texto impõe um controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas, o que, além de inconstitucional, levaria a um aumento de custos para o consumidor —abrindo um precedente negativo também para outras atividades econômicas”, diz nota.
Outra mudança que atende à categoria é a não limitação da quantidade de horas de trabalho, que seria de 12 horas por dia. “Não vamos limitar. A gente diz que ele tem de ter o tempo de descanso, mas esse tempo pode ser intercalado.”
O MID (Movimento Inovação Digital), que representa empresas como o Rappi, no setor de delivery, diz que é “necessário criar uma forma de incluir os motoristas de app na Previdência Social”, mas afirma que a forma da cobrança do tributo “gera uma discriminação tributária de mercado ao penalizar as empresas que cobram taxas de intermediação mais baixas e beneficiar as que possuem comissões mais altas”.
A associação afirma que, mesmo com os debates promovidos pela Câmara, não foi possível consenso, o que ainda deixará os motoristas de delivery de fora do projeto do governo.
“Acreditamos que em 2025 esse tema vai continuar na pauta da discussão pública, tanto pelo PLP 12/2024, quanto pelas diversas ações que estão tramitando no STF. É importante para todos que se consiga uma regulação que dê segurança jurídica, estabilidade e coloque o Brasil num caminho de desenvolvimento de tecnologia”, diz nota enviada à Folha.
