O governo dos Estados Unidos incluiu o Brasil em seu relatório anual sobre barreiras comerciais, destacando políticas consideradas protecionistas que prejudicariam exportadores norte-americanos. Isso daria “justificativa” para aplicar o tarifaço ao redor do mundo.
Divulgado nesta segunda-feira (31) pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), o 2025 National Trade Estimate Report on Foreign Trade Barriers (NTE, Relatório de Estimativa Comercial Nacional sobre Barreiras ao Comércio Exterior em tradução livre) aponta oito principais obstáculos nas relações comerciais com o Brasil.
Ao longo de 397 páginas, o documento cita 47 países e a União Europeia (UE) como um só bloco. Entre os produtos brasileiros citados como “desleais” estão etanol, cachaça e produtos eletrônicos.
A NTE é um relatório anual que detalha as barreiras ao comércio exterior que os EUA consideram que são enfrentadas pelos exportadores estadunidenses e os esforços do USTR para reduzir essas barreiras.
Em nota da Casa Branca, o embaixador e representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, defendeu a posição do presidente dos EUA, Donald Trump, em adotar novas tarifas. Segundo ele, há barreiras comerciais externas abrangentes e prejudiciais que os exportadores americanos enfrentam.
Sob sua liderança, esta administração está trabalhando diligentemente para abordar essas práticas injustas e não recíprocas, ajudando a restaurar a justiça e a colocar as empresas e os trabalhadores americanos esforçados em primeiro lugar no mercado global”, pontuou.
O relatório também destaca barreiras comerciais impostas por outras economias importantes, como a China (com políticas de subsídios industriais e restrições a dados digitais), a Índia (com tarifas elevadas sobre produtos agrícolas e barreiras sanitárias) e a UE (com regulamentações rígidas sobre transgênicos e medidas de sustentabilidade que impactam importações).
Os pontos apontados pelo governo dos EUA sobre o Brasil
1. Acordos Comerciais
ATEC (Acordo de Cooperação Econômica e Comércio EUA-Brasil, 2011)
Atualizado em 2022 com foco em transparência, facilitação comercial e práticas regulatórias.
Crítica: Implementação lenta de compromissos, especialmente no Código Aduaneiro Comum do Mercosul (não ratificado pelo Brasil).
2. Políticas de Importação
Tarifas Elevadas
- Média tarifária do Brasil: 11,2% (8,1% para agrícolas; 11,7% para não agrícolas);
- Tarifa externa comum (TEC) do Mercosul: até 35% (redução parcial para 10,3% em 2022);
- Setores mais afetados: automóveis, peças, eletrônicos, químicos, máquinas industriais e têxteis;
- Falta de previsibilidade: mudanças frequentes nas tarifas dentro das flexibilidades do Mercosul.
- Tarifa de 18% em 2024 (ante 0% entre 2011-2017);
- Queda de 32% nas exportações dos EUA para o Brasil desde 2022;
- EUA pressionam por tratamento recíproco (tarifa zero).
Discriminação Fiscal (IPI)
- Cachaça: 16,25%;
- Bebidas importadas (ex.: whisky): 19,5%;
- Audiovisual: Taxas mais altas para filmes e publicidade estrangeira.
3. Barreiras Não Tarifárias
Restrições a Produtos Remanufaturados
Proibição de equipamentos pesados, eletrônicos, médicos e veículos usados. Justificativa brasileira (ambiental/sanitária) é considerada “excessiva” pelo USTR.
Licenças de Importação Não Automáticas
Exigências opacas para setores como calçados, vestuário e automóveis. Atrasos na emissão de licenças prejudicam exportações dos EUA.
4. Barreiras Técnicas e Sanitárias
RenovaBio (Biocombustíveis)
Produtores estrangeiros são excluídos do mercado de créditos de carbono.
Carne Suína
Brasil mantém proibição não científica à carne suína dos EUA (risco de peste suína africana).
Regulamentação de Vinhos
Exigência de certificação duplicada (análise em laboratório brasileiro).
5. Compras Governamentais
Preferência por empresas locais em setores como saúde e defesa.
Exigência de “offsets” (transferência de tecnologia/produção local) para contratos acima de US$ 50 milhões.
Brasil retirou-se das negociações do Acordo de Compras Governamentais (GPA) da OMC em 2023.
6. Propriedade Intelectual
Pirataria: Rua 25 de Março (SP) listada como mercado notório de falsificações.
Atrasos em patentes: até 9 anos para produtos farmacêuticos.
Falta de proteção para dados de testes clínicos (em humanos).
7. Barreiras a Serviços
Audiovisual:
Costas para conteúdo nacional (3,5h/semana em TV por assinatura).
Restrições à propriedade estrangeira em mídia (30% no máximo).
Entregas Expressas:
Taxa de 60% para envios simplificados (limite de US$ 3.000 por remessa).
Satélites:
Empresas estrangeiras pagam taxas mais altas e têm autorizações temporárias (15 anos).
8. Comércio Digital
Proposta de taxação de plataformas digitais (Anatel):
Risco de aumento de custos para usuários e favorecimento a grandes operadoras.
Lei de Proteção de Dados (LGPD):
Restrições à transferência internacional de dados geram incertezas para empresas.
7º país mais citado
O Brasil aparece entre os 10 países mais citados no relatório do USTR, ocupando uma posição de destaque ao lado de:
- China (48 páginas dedicadas);
- União Europeia (34 páginas);
- Índia (16 páginas);
- México (8 páginas);
- Canadá (6 páginas);
- Japão (5 páginas);
- Brasil (5 páginas);
- Coreia do Sul (4 páginas);
- Vietnã (4 páginas);
- Argentina (3 páginas)
Severidade das barreiras Brasileiras vs. outros países
O relatório classifica as barreiras por impacto estimado nas exportações dos EUA. Nesse critério, o Brasil está em 7º lugar, atrás de:
- China (US$ 50 bilhões);
- UE (US$ 32 bilhões, principalmente em regulamentos sanitários);
- Índia (US$ 25 bilhões, com tarifas agrícolas e digital trade barriers);
- México (US$ 18 bilhões, em energia e regras de conteúdo local);
- Canadá (US$ 12 bilhões);
- Japão (US$ 10 bilhões, em barreiras não tarifárias);
- Brasil: Impacto estimado de US$ 8 bilhões, concentrado em: etanol (US$ 3 bilhões), bebidas alcoólicas (US$ 1,5 bilhão), produtos remanufaturados (US$ 2 bilhões) e barreiras alfandegárias (US$ 1,5 bilhão).
