O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou, por unanimidade, o pedido de liminar para suspender a lei que obriga o repasse integral do Couvert artístico a músicos que se apresentam em bares e restaurantes da Paraíba. A ação foi ingressada pela Federação Nacional de Hotéis, Re…
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