Equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), realizaram uma fiscalização na Orla de João Pessoa para verificar se os bares e quiosques estariam permitindo o uso gratuito dos banheiros para a população.
Na ocasião, foram afixados adesivos informativos nos estabelecimentos localizados no calçadão das praias de Tambaú e Cabo Branco, reforçando a informação.
TAC
Desde 2023, a Prefeitura de João Pessoa vem promovendo a regulamentação e ordenamento de vários serviços oferecidos na Orla da Capital, após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).
No Parágrafo 2º da Cláusula 6ª, há a seguinte mensagem:
“Fica proibida a cobrança de qualquer tipo de valor para o uso dos banheiros dos quiosques e ilhas, sendo proibido ao permissionário restringir seu uso aos clientes e funcionários”. Em caso de descumprimento, o estabelecimento é notificado e pode ser multado. Em caso de reincidência, pode haver também o cancelamento da permissão de funcionamento.
Como denunciar
A população pode denunciar irregularidades quanto ao acesso gratuito aos banheiros dos quiosques da orla. De forma imediata, pode acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar. Também é possível registrar denúncia através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’; pela plataforma Prefeitura Conectada; pelo telefone (83) 3213-6352; ou de forma presencial, na sede da Sedurb, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
