O deputado estadual Caio Roberto (MDB) não precisará mais cumprir as medidas cautelares determinadas pela Justiça Eleitoral. A derrubada foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (12), após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A deliberação teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as Assembleias Legislativas podem suspender prisões e medidas cautelares impostas a deputados estaduais, conforme as imunidades previstas para deputados federais e senadores. A prerrogativa também se aplica aos deputados distritais.
O processo 10/2026, apresentado pela Mesa Diretora, foi analisado inicialmente pela CCJ, em reunião remota. Relator da matéria, o deputado Anderson Monteiro defendeu a revogação das restrições. “Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, eu, como relator, posiciono meu voto pela não manutenção da medida restritiva imposta ao deputado estadual da Assembleia Legislativa da Paraíba Caio Roberto”. O parecer foi aprovado por unanimidade. Participaram da reunião o presidente da comissão, João Gonçalves, além dos deputados Chico Mendes, Camila Toscano, Danielle do Vale e Wilson Filho.
Na sequência, a sessão extraordinária também ocorreu de forma remota, sob a condução do presidente da ALPB, Adriano Galdino, que estava em Brasília. Os parlamentares acompanharam o entendimento da CCJ e aprovaram a revogação das medidas cautelares determinadas pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) João Benedito da Silva.
“As prerrogativas parlamentares integram o patrimônio institucional da democracia. Esta Presidência terá o dever de se pronunciar sempre que o exercício da representação popular estiver comprometido. Ao concluir seu voto, o presidente acompanhou integralmente o parecer do relator, deputado Anderson Monteiro, “pelo não acolhimento das restrições impostas a Caio Roberto, reafirmando o compromisso da Casa com a defesa das Constituições Federal e Estadual”
Após a votação, Galdino solicitou ao departamento jurídico da Assembleia que comunique ainda nesta quinta-feira ao TRE-PB a decisão do Legislativo estadual.
PB Agora
